O Plano entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO I
Usos do solo
(ver documento original)
QUADRO II
Indicadores urbanísticos
(ver documento original)
QUADRO III
Parâmetros de dimensionamento de estacionamento
(ver documento original)
QUADRO IV
Síntese dos parâmetros urbanísticos
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43948 - ssaigt.dgterritorio.pt
43955 - ssaigt.dgterritorio.pt
611361662