Na área do Plano são aplicadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, delimitadas na Planta de Condicionantes;
- a)Domínio Hídrico - Definindo uma faixa de 10 metros contados a partir de cada uma das margens da linha de água;
- b)Áreas percorridas por incêndio