O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que, no ano de 2022, tenham tido um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00 (euro).
O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que, no ano de 2022, tenham tido um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00 (euro).