Aprova o Regulamento para Isenção de Derrama no Ano de 2023
O presente regulamento visa estabelecer os critérios e procedimentos a seguir no âmbito do reconhecimento da isenção de derrama no Município de Nelas, no ano de 2023.
O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que, no ano de 2022, tenham tido um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00 (euro).
Podem beneficiar de isenção de derrama no ano de 2023, as pessoas coletivas que comprovem ter tido um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00 (euro).
O requerimento e documentos referidos no artigo anterior devem ser entregues no Posto de Atendimento Municipal da Loja de Cidadão de Nelas.
A aprovação deste Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, a contrario, confere caráter retroativo à data de 1 de janeiro de 2023 e vigora até 31 de dezembro de 2023.
Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 8.º
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