Artigo 4.º · Pedido e documentos de junção obrigatória
Em vigor desde 10/04/2023
1 -As pessoas coletivas que pretendam beneficiar do reconhecimento de isenção da Derrama devem preencher o modelo de requerimento disponibilizado pelo Município.
2 -O requerimento terá de ser obrigatoriamente acompanhado de:
a)Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da constituição da empresa ou Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da alteração da sede social; e
b)Cópia do cartão de empresa que contenha: b.1) Número de Identificação fiscal; b.2) Número de Segurança Social da Empresa; b.3) Firma (designação) da empresa; b.4) Data de Constituição da Empresa; b.5) Morada da sede da empresa; b.6) Código CAE da empresa.
c)Balancete de dezembro de 2021 assinado por um Técnico Oficial de Contas ou a Informação Empresarial Simplificada (IES) apresentada à Autoridade Tributária.