A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
As pronúncias devem ser submetidas pelo formulário disponível no site da DGEG Direção Geral de Energia e Geologia:
www.dgeg.gov.pt
02 de janeiro de 2018. - O Diretor-Geral de Energia e Geologia, Mário Jorge Ferreira Guedes.
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