Torna público, para, querendo, os interessados apresentarem por escrito sugestões e num prazo de 30 dias após a presente publicação, do projeto de Portaria que aprova o «Regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral»
A presente Portaria tem por objeto a aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.
A DGEG deve apresentar em janeiro de cada ano um relatório de monitorização dos sorteios realizados, incluindo a monitorização e acompanhamento da execução dos resultados dos sorteios anteriores.
Os casos omissos são resolvidos por despacho do Diretor-Geral da DGEG, tendo em conta as orientações do membro do Governo responsável pela área da energia.
A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
As pronúncias devem ser submetidas pelo formulário disponível no site da DGEG Direção Geral de Energia e Geologia:
www.dgeg.gov.pt
02 de janeiro de 2018. - O Diretor-Geral de Energia e Geologia, Mário Jorge Ferreira Guedes.
311035337