Artigo 7.º · Atribuição de licença de produção ou de aceitação de comunicação prévia
Em vigor desde 12/01/2018
1 -A atribuição de licença de produção ou de aceitação de comunicação prévia é imediata e automática de acordo com a hierarquização referida no artigo anterior, até ao limite da capacidade disponível na zona de rede ou conjunto de zonas de redes.
2 -As licenças e aceitação de comunicação que ultrapassem o limite da capacidade disponível na zona de rede ou conjunto de zonas de redes ficam hierarquizadas após o reforço de rede na respetiva zona ou conjunto de zonas e até ao limite do respetivo reforço, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 33.º-F do Decreto-Lei n.º 172/2006, 23 de agosto.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores deve a DGEG emitir, no prazo máximo de 5 dias, certificado digital da situação do candidato, assinado com assinatura eletrónica qualificada pelo Diretor-Geral da DGEG.