Artigo 10.º · Responsável pelo cumprimento normativo
Em vigor desde 30/05/2018
1 -As entidades com atividades imobiliárias designam, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei, um elemento da sua direção de topo ou alguém por ela nomeado e detentor dos poderes e competências necessários, para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção e combate ao BC/FT sempre que a entidade seja:
a)Sociedade por quotas com dois ou mais sócios cujo número de colaboradores, em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços seja superior a cinco;
b)Sociedade anónima;
c)Sociedade Unipessoal por quotas ou empresário em nome individual, cujo número de colaboradores, em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços seja superior a cinco.
2 -As entidades imobiliárias garantem o preenchimento pela pessoa designada dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional e disponibilidade constantes do n.º 3 do artigo 16.º da Lei.
3 -A nomeação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN), prevista no n.º 8 do artigo 16.º da Lei, é comunicada no prazo de 20 dias úteis a contar da data de designação através de formulário eletrónico disponibilizado no Portal ao IMPIC, I. P. contendo a seguinte informação:
a)Nome completo;
b)Data de nascimento;
c)Nacionalidade constante do documento de identificação;
d)Número de identificação fiscal;
e)Tipo, número, data de validade do documento de identificação;
f)Número de contacto e endereço eletrónico;
g)Data de nomeação;
h)Vínculo contratual;
i)Descrição sumária das funções exercidas pela pessoa designada.
4 -À referida comunicação deve ser anexo o documento de nomeação e o respetivo termo de aceitação pela pessoa designada.
5 -Sempre que ocorram alterações à designação efetuada pela entidade obrigada ou relativas à pessoa designada ou a algum dos elementos constantes do n.º 3 do presente artigo, a entidade com atividade imobiliária deverá comunicar tais alterações no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua ocorrência, nos termos e através dos meios previstos no mesmo.
6 -O RCN, em matéria de prevenção e combate ao BC/FT, deverá ser o elemento privilegiado de contacto entre a empresa e o IMPIC, I. P., nesta matéria.
7 -No caso da entidade com atividade imobiliária não se enquadrar no disposto no n.º 1 do presente artigo, as funções de RCN, previstas no artigo 16.º da Lei, devem ser materialmente asseguradas por representante legal da entidade ou pelo empresário em nome individual.
8 -O formulário descrito nos n.os 3 e 4 e 5 do presente artigo consta do modelo aprovado como Anexo C ao presente regulamento.
9 -À presente comunicação aplica-se o disposto no artigo 15.º do presente Regulamento, quanto ao modo de cumprimento da mesma.