Consulta pública do projeto de Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Setor do Imobiliário
Estão sujeitas à disciplina prevista no presente regulamento as entidades, independentemente da sua natureza financeira ou não financeira, adiante designadas por entidades imobiliárias, que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:
Para efeitos do cumprimento dos deveres gerais e específicos previstos na Lei, devem as entidades com atividades imobiliárias observar todos os procedimentos nesta estabelecidos, bem como os definidos no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao BC/FT sem prejuízo do cumprimento de outros deveres legais que sobre as mesmas impendam.
As comunicações obrigatórias só são consideradas validamente submetidas após a emissão de um comprovativo eletrónico que indique a data e a hora em que a comunicação foi submetida.
Consta, no Anexo D ao presente regulamento uma listagem exemplificativa de indicadores de suspeição, visando auxiliar as entidades com atividades imobiliárias a identificar situações de risco e a dar cumprimento à obrigação de comunicação de operações suspeitas constante dos artigos 43.º e 44.º da Lei.
É revogado o Regulamento n.º 282/2011, de 6 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de maio.
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Modelo de comunicação de atividade imobiliária referido no n.º 3 do artigo 14.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
ANEXO B
Modelo de comunicação de elementos de transação imobiliária efetuada referido no n.º 3 do artigo 14.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
ANEXO C
Modelo de identificação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN) referido no n.º 3 do artigo 10.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
ANEXO D
Listagem exemplificativa de indicadores de suspeição no setor imobiliário referida no artigo 22.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
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