Artigo 12.º · Comunicação e relatório de irregularidades
Em vigor desde 30/05/2018
1 -Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º da Lei, as entidades com atividades imobiliárias, elaboram um relatório anual através do RCN designado que deve conter:
a)A descrição dos canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades relacionadas com eventuais violações à Lei, ao presente regulamento e às políticas e aos procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção e combate ao BC/FT;
b)Uma indicação sumária das comunicações internas recebidas e do respetivo processamento.
2 -No caso da entidade com atividades imobiliárias não estar obrigada a designar um RCN, atenta a dimensão e a estrutura da mesma, o relatório deverá ser elaborado pelo seu representante legal ou pelo empresário em nome individual, contendo os elementos referidos no número anterior.
3 -As comunicações constantes do artigo 20.º da Lei, bem como os relatórios a que elas deem lugar, são conservados nos termos previstos no artigo 51.º da Lei e colocados, em permanência, à disposição do IMPIC, I. P..
4 -O RCN assegura ainda o cumprimento dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º da Lei.