O presente regulamento entra em vigor no trigésimo primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Modelo de comunicação de atividade imobiliária referido no n.º 3 do artigo 14.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
ANEXO B
Modelo de comunicação de elementos de transação imobiliária efetuada referido no n.º 3 do artigo 14.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
ANEXO C
Modelo de identificação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN) referido no n.º 3 do artigo 10.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
ANEXO D
Listagem exemplificativa de indicadores de suspeição no setor imobiliário referida no artigo 22.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
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