Artigo 7.º · Identificação das pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
Em vigor desde 30/05/2018
1 -A verificação e comprovação dos elementos identificativos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica efetua-se nos termos e através dos meios indicados nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Lei.
2 -Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas v) a viii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, as entidades com atividades imobiliárias podem, em função do risco concreto identificado, recorrer:
a)Às fontes de informação consideradas idóneas e suficientes;
b)À declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou respetivo representante.
3 -Quando os clientes forem pessoas coletivas com sede no estrangeiro, os elementos de identificação a recolher são os que constam, conforme os casos e com as necessárias adaptações, dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Lei a comprovar do modo nestes estabelecidos.
4 -O dever de identificação referido no número anterior abrange as representações permanentes, sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação em território nacional da pessoa coletiva com sede no estrangeiro.
5 -Em cumprimento do disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei e do disposto no número anterior, as entidades com atividades imobiliárias recolhem os seguintes elementos identificativos referentes aos titulares formais de participações no capital e aos membros do órgão de administração:
a)Quando sejam pessoas singulares:
i)Nome completo;
ii)Data de nascimento;
iii)Nacionalidade constante do documento de identificação;
iv)Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
v)Número de identificação fiscal.
b)Quando sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica:
i)Denominação social;
ii)Código da atividade exercida;
iii)Morada completa da sede social;
iv)Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente.
6 -Para a comprovação dos elementos referidos no número anterior, é admissível a recolha de declaração escrita, emitida pela própria pessoa coletiva ou pelos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
7 -Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei, as entidades com atividades imobiliárias recolhem cópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido.
8 -Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei, consideram-se dispositivos que conferem certificação qualificada, aqueles que permitem a recolha de assinatura eletrónica qualificada ou o acesso remoto à imagem da assinatura autógrafa, desde que à respetiva imagem seja conferido um grau de segurança idêntico ao que é exigível para a utilização, como meio comprovativo, da assinatura eletrónica qualificada.
9 -Os meios comprovativos recolhidos pelas entidades com atividades imobiliárias no âmbito de anteriores processos de identificação podem ser utilizados em processos posteriores, desde que os mesmos se mantenham atualizados, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Lei e no artigo 5.º do presente regulamento.