1 -As taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Regulamento, são devidas como contrapartida, entre outras:
a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
i)Pelas demais atividades previstas no presente regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais.
2 -As atividades realizadas por particulares que tenham um impacte ambiental negativo, quando este seja fundamentado por parecer do serviço municipal competente ou de entidade externa com competência na matéria, são desincentivadas pelo Município com um agravamento de 50 % do valor da taxa devida.
3 -A taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMU) constitui a contrapartida devida ao Município pelos encargos inerentes ao investimento municipal na realização e manutenção das infraestruturas gerais e equipamentos, decorrentes da realização de operações urbanísticas de loteamento ou operações afins como as de impacte urbanístico relevante e semelhante a loteamento previsto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, de alteração ao loteamento e afins, de construção, ampliação ou da intensificação da utilização.