1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Vila Velha de Ródão.
2 -O sujeito passivo da relação jurídico tributária prevista no número anterior é toda a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito, assim como as entidades legalmente equiparadas a pessoa coletiva que, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, esteja vinculada à obrigatoriedade de cumprir a prestação tributária devida ao Município de Vila Velha de Ródão, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
3 -A TMU é devida aquando da emissão do respetivo alvará de licença, aditamento ao alvará ou submissão de comunicação prévia, de operações de loteamento, edifícios geradores de impacte semelhante a operação de loteamento, edifícios considerados de impacte urbanístico relevante, quer ainda das demais obras de edificação, nomeadamente obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.
4 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, são todos solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.