Artigo 13.º · Afixação de mapa de horário de funcionamento
Em vigor desde 30/06/2017
1 -A elaboração do mapa de horário de funcionamento é da responsabilidade da entidade exploradora de cada estabelecimento, devendo ser afixado em lugar bem visível do exterior.
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num só edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior do conjunto.
3 -Para os estabelecimentos instalados em conjuntos comerciais, que pratiquem um horário de funcionamento reduzido face ao conjunto, deve ser cumprido o n.º 1 deste artigo.
4 -O preenchimento dos mapas deve ser feito pelos interessados em caracteres perfeitamente legíveis, sem emendas nem rasuras.
5 -O mapa de horário de funcionamento pode obedecer ao modelo disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos na internet, apelando-se assim a uma adequada identificação dos elementos da entidade exploradora no mesmo.