1 -O valor das taxas estabelecidas no presente regulamento foi fixado de acordo com os princípios da legalidade e proporcionalidade quanto ao seu montante, tendo em consideração os custos do Município e o benefício auferido pelos particulares.
2 -Pelos horários de funcionamento previamente estabelecidos neste Regulamento, nos artigos 5.º e 6.º, não são devidas taxas.
3 -Pela apreciação dos requerimentos de alargamento aos horários de funcionamento nos termos previstos pelo artigo 12.º, é devida taxa de apreciação do pedido nos termos do Anexo I ao presente Regulamento.
4 -A atualização das taxas é conforme critério de atualização constante do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos.
5 -As referidas taxas serão imputadas na tabela de taxas e licenças do Município, aquando da primeira revisão que suceda.