Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Melhoramentos das Condições de Habitabilidade
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade que estabelece os termos e as condições de acesso aos apoios destinados à execução de obras de melhoramento das condições de habitabilidade, nas habitações onde residem os munícipes com menores rendimentos no concelho de Évora, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de agosto de 2019.
Foram objeto de alterações os artigos 5.º, 9.º, 10.º,12.º, a epígrafe do artigo 12.º e aditada a alínea d) ao ponto 2, do artigo 9.º, os pontos 5, 6, 7, 8, e 9 ao artigo 12.º, os pontos 1.1 e 1.2 ao artigo 13.º e o ponto 4 ao artigo 16.º que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -Cumpridas as condições de acesso definidas no artigo anterior, são elegíveis os agregados familiares com rendimentos que se enquadram num dos seguintes escalões, desde que o Rendimento Anual Ilíquido do Agregado Familiar não exceda os 25 000(euro):
(ver documento original)
Em que:
RMM é o Rendimento Médio Mensal per capita
IAS é o valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor
SMN é o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Os apoios financeiros serão prestados de acordo com os seguintes parâmetros:
- a)Para os dois escalões é atribuído um limite máximo de comparticipação 4 000(euro) por obra;
- b)A comparticipação do valor da obra é a seguinte de acordo com o escalão:
(ver documento original)
- c)A comparticipação, nos casos de habitações em que o beneficiário ou qualquer elemento do agregado familiar sejam portadores de deficiência de carácter permanente, devidamente comprovada, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é de 90 % do valor da obra, no limite máximo de 5 715(euro).
- d)Em casos excecionais e com precedência de proposta devidamente fundamentada e documentada pelos Serviços de Intervenção Social do Município pode a Câmara Municipal conceder um apoio correspondente a 100 % de comparticipação do valor da obra, até ao limite máximo estabelecido nas alíneas a) e c) anteriores.
- 3 -O valor da obra que se refere a alínea a), do ponto 2 do presente artigo será obtido através de orçamento validado por serviços técnicos da Câmara Municipal de Évora.
Artigo 10.º
[...]
Poderão ainda ser concedidos os seguintes apoios:
- a)Cedência de materiais necessários à realização das obras, a título gratuito, até ao valor máximo de 4 000(euro) e de 5 715(euro) nos casos de habitações em que o beneficiário ou qualquer elemento do agregado familiar sejam portadores de deficiência de caráter permanente, devidamente comprovada, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
- b)[...]
CAPÍTULO III
Artigo 12.º
Apresentação, análise e seleção dos pedidos de apoio
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -As candidaturas apresentadas serão analisadas em duas fases:
1.ª Fase:
- a)Avaliação do cumprimento dos termos do ponto 1 e alíneas a), b), d), e), f), g) do ponto 2, do artigo 4.º e dos pontos 1 a 3 do artigo 5.º;
- b)Estando cumpridos os requisitos da alínea anterior a instrução da candidatura passa para a segunda fase.
2.ª Fase:
- a)Avaliação do cumprimento dos termos da alínea c) do ponto 2, do artigo 4.º e do ponto 4, do artigo 5.º;
- b)É realizada visita ao edifício em data e hora a acordar entre os serviços técnicos e o requerente;
- c)No seguimento da visita ao edifício os serviços técnicos da Câmara Municipal procedem à elaboração do orçamento de referência, o qual deve ser, posteriormente, entregue ao/à requerente.
- 6 -Sempre que das declarações constantes do requerimento e dos documentos instrutórios apresentados se possa concluir, com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, devem os serviços, desde logo, propor o indeferimento liminar do pedido.
- 7 -Caso a proposta de indeferimento mereça concordância, deverá proceder-se à audiência prévia do requerente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
- 8 -Findo o prazo de audiência prévia, sem que exista resposta do requerente ou a mesma não for suscetível de alterar o sentido da decisão, deve ser proferido despacho de indeferimento.
- 9 -A decisão final da Câmara Municipal será notificada aos candidatos por escrito, no prazo de 10 dias úteis dias, contados da data da respetiva deliberação.
Artigo 13.º
[...]
- 1 -Os processos individuais de pedidos de apoio deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
- 1.1 -Instrução do processo na 1.ª fase:
- a)[Anterior alínea a) do ponto 1.]
- b)[Anterior alínea b) do ponto 1.]
- c)[Anterior alínea c) do ponto 1.]
- d)[Anterior alínea d) do ponto 1.]
- e)[Anterior alínea e) do ponto 1.]
- f)[Anterior alínea f) do ponto 1.]
- g)[Anterior alínea g) do ponto 1.]
- h)[Anterior alínea h) do ponto 1.]
- i)[Anterior alínea i) do ponto 1.]
- j)[Anterior alínea j) do ponto 1.]
- k)[Anterior alínea k) do ponto 1.]
- l)[Anterior alínea l) do ponto 1.]
- 1.2 -Instrução do processo 2.ª Fase:
- a)Orçamento de referência da obra emitido pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Évora, devidamente preenchido por entidade competente para a realização da mesma com a indicação dos respetivos preços unitários e o preço total com IVA.
- 2 -O beneficiário está dispensado de apresentar os documentos ou dados solicitados no número anterior desde que informe a Câmara Municipal de Évora do processo interno no qual constem os elementos requeridos e que os mesmos se encontrem dentro do prazo de validade se aplicável.
- 3 -A Câmara Municipal de Évora reserva o direito de solicitar outros documentos ou dados considerados relevantes para a decisão sobre o apoio a conceder.
Artigo 16.º
[...]
Os apoios municipais inerentes aos pedidos aprovados serão concedidos nos seguintes momentos:
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -O requerente após aprovação da candidatura e no início da obra pode requerer, desde que devidamente justificado, um adiantamento até ao valor de 25 % do total da comparticipação aprovada. O remanescente será pago após confirmação pelo serviço de fiscalização da conclusão da obra.
ANEXO I
Primeira Alteração ao Regulamento
Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade
Nota Justificativa
A população do concelho que vive atualmente numa situação habitacional precária, fruto dos baixos rendimentos que aufere, ou mesmo da sua inexistência, não dispõe de meios físicos e/ou recursos financeiros que permitam assegurar as intervenções necessárias para garantir as condições mínimas de segurança, salubridade e acessibilidade nas suas habitações. Acresce à situação financeira da população o acentuado estado de degradação de alguns edifícios, consequência do seu envelhecimento, dos defeitos de construção e ainda da deficiente conservação ao longo dos anos. Perante estes dois fatores determinantes que contribuem para existência de um edificado habitacional concelhio degradado que não favorece a vivência social, económica e ambiental no concelho urge intervir para melhorar as suas condições de habitabilidade.
Estando a Câmara Municipal de Évora ciente de que é imprescindível a intervenção do poder local nesta matéria, pretende a mesma apoiar os munícipes com menores rendimentos no concelho de Évora na realização de obras nas suas habitações, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, direito este consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Assim, a Câmara Municipal de Évora, no âmbito das suas atribuições e competências legais, nomeadamente no estabelecido na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e no artigo 75.º do regime da reabilitação urbana do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 3 de outubro, desenvolveu o Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade, cujo objetivo principal é apoiar os munícipes que auferem menores rendimentos e incentivar a realização de obras que conduzam à reabilitação das suas habitações próprias e permanentes de forma a dotá-las de condições de segurança, salubridade e acessibilidade essenciais para garantirem o direito à habitação em condições adequadas. Contribuindo ainda o apoio de forma direta para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e dos seus familiares, incluindo as pessoas com deficiência e incapacidade e ainda na promoção da reabilitação urbana do concelho e valorização do seu património arquitetónico e paisagístico.
Os custos associados à implementação do presente programa, quer do ponto de vista administrativo, de afetação de pessoal próprio da Câmara Municipal e dos apoios financeiros atribuídos, permitirão a obtenção de benefícios que se traduzem numa melhoria substancial da qualidade de vida da população com menores rendimentos do Município e do parque edificado, dinamizando ainda a economia local.
O presente regulamento estabelece os termos e as condições de acesso aos apoios destinados à execução de obras de melhoramento das condições de habitabilidade, nas habitações onde residem os munícipes com menores rendimentos no concelho de Évora. Os apoios a conceder pela Câmara Municipal de Évora visam dotar essas habitações de condições de utilização e conservação necessárias a garantir condições adequadas de segurança, salubridade e acessibilidade.
O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Concelho de Évora.
ausência temporária de um ou mais elementos do agregado familiar, por razões laborais, escolares, formação profissional, cumprimento do serviço militar ou por motivos de saúde.
(ver documento original)
Em que:
RMM é o Rendimento Médio Mensal per capita
IAS é o valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor
SMN é o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor
(ver documento original)
Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se à realização de obras de recuperação, reabilitação, reparação ou adaptação das habitações por forma a dotá-las das condições de habitabilidade necessárias à sua utilização, abrangendo as seguintes situações:
(ver documento original)
Poderão ainda ser concedidos os seguintes apoios:
1.ª Fase:
2.ª Fase:
requerente;
Os serviços técnicos da Câmara Municipal de Évora, poderão avaliar a viabilidade de acesso a outros programas de âmbito nacional e municipal. Se tal for viável, o pedido poderá ser reencaminhado do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade para o programa em que tenha enquadramento.
Os termos e as condições do apoio concedido ficarão estabelecidos através de aprovação por deliberação em reunião pública da Câmara, mediante proposta fundamentada dos serviços técnicos e comunicada aos beneficiários através de notificação postal.
Os apoios municipais inerentes aos pedidos aprovados serão concedidos nos seguintes momentos:
Todas as situações de exceção relativamente aos termos e condições de aplicação do presente Regulamento serão decididas pela Câmara Municipal de Évora.
O presente regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
315147554