Foram objeto de alterações os artigos 5.º, 9.º, 10.º,12.º, a epígrafe do artigo 12.º e aditada a alínea d) ao ponto 2, do artigo 9.º, os pontos 5, 6, 7, 8, e 9 ao artigo 12.º, os pontos 1.1 e 1.2 ao artigo 13.º e o ponto 4 ao artigo 16.º que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -Cumpridas as condições de acesso definidas no artigo anterior, são elegíveis os agregados familiares com rendimentos que se enquadram num dos seguintes escalões, desde que o Rendimento Anual Ilíquido do Agregado Familiar não exceda os 25 000(euro):
(ver documento original)
Em que:
RMM é o Rendimento Médio Mensal per capita
IAS é o valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor
SMN é o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Os apoios financeiros serão prestados de acordo com os seguintes parâmetros:
- a)Para os dois escalões é atribuído um limite máximo de comparticipação 4 000(euro) por obra;
- b)A comparticipação do valor da obra é a seguinte de acordo com o escalão:
(ver documento original)
- c)A comparticipação, nos casos de habitações em que o beneficiário ou qualquer elemento do agregado familiar sejam portadores de deficiência de carácter permanente, devidamente comprovada, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é de 90 % do valor da obra, no limite máximo de 5 715(euro).
- d)Em casos excecionais e com precedência de proposta devidamente fundamentada e documentada pelos Serviços de Intervenção Social do Município pode a Câmara Municipal conceder um apoio correspondente a 100 % de comparticipação do valor da obra, até ao limite máximo estabelecido nas alíneas a) e c) anteriores.
- 3 -O valor da obra que se refere a alínea a), do ponto 2 do presente artigo será obtido através de orçamento validado por serviços técnicos da Câmara Municipal de Évora.
Artigo 10.º
[...]
Poderão ainda ser concedidos os seguintes apoios:
- a)Cedência de materiais necessários à realização das obras, a título gratuito, até ao valor máximo de 4 000(euro) e de 5 715(euro) nos casos de habitações em que o beneficiário ou qualquer elemento do agregado familiar sejam portadores de deficiência de caráter permanente, devidamente comprovada, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
- b)[...]
CAPÍTULO III
Artigo 12.º
Apresentação, análise e seleção dos pedidos de apoio
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -As candidaturas apresentadas serão analisadas em duas fases:
1.ª Fase:
- a)Avaliação do cumprimento dos termos do ponto 1 e alíneas a), b), d), e), f), g) do ponto 2, do artigo 4.º e dos pontos 1 a 3 do artigo 5.º;
- b)Estando cumpridos os requisitos da alínea anterior a instrução da candidatura passa para a segunda fase.
2.ª Fase:
- a)Avaliação do cumprimento dos termos da alínea c) do ponto 2, do artigo 4.º e do ponto 4, do artigo 5.º;
- b)É realizada visita ao edifício em data e hora a acordar entre os serviços técnicos e o requerente;
- c)No seguimento da visita ao edifício os serviços técnicos da Câmara Municipal procedem à elaboração do orçamento de referência, o qual deve ser, posteriormente, entregue ao/à requerente.
- 6 -Sempre que das declarações constantes do requerimento e dos documentos instrutórios apresentados se possa concluir, com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, devem os serviços, desde logo, propor o indeferimento liminar do pedido.
- 7 -Caso a proposta de indeferimento mereça concordância, deverá proceder-se à audiência prévia do requerente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
- 8 -Findo o prazo de audiência prévia, sem que exista resposta do requerente ou a mesma não for suscetível de alterar o sentido da decisão, deve ser proferido despacho de indeferimento.
- 9 -A decisão final da Câmara Municipal será notificada aos candidatos por escrito, no prazo de 10 dias úteis dias, contados da data da respetiva deliberação.
Artigo 13.º
[...]
- 1 -Os processos individuais de pedidos de apoio deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
- 1.1 -Instrução do processo na 1.ª fase:
- a)[Anterior alínea a) do ponto 1.]
- b)[Anterior alínea b) do ponto 1.]
- c)[Anterior alínea c) do ponto 1.]
- d)[Anterior alínea d) do ponto 1.]
- e)[Anterior alínea e) do ponto 1.]
- f)[Anterior alínea f) do ponto 1.]
- g)[Anterior alínea g) do ponto 1.]
- h)[Anterior alínea h) do ponto 1.]
- i)[Anterior alínea i) do ponto 1.]
- j)[Anterior alínea j) do ponto 1.]
- k)[Anterior alínea k) do ponto 1.]
- l)[Anterior alínea l) do ponto 1.]
- 1.2 -Instrução do processo 2.ª Fase:
- a)Orçamento de referência da obra emitido pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Évora, devidamente preenchido por entidade competente para a realização da mesma com a indicação dos respetivos preços unitários e o preço total com IVA.
- 2 -O beneficiário está dispensado de apresentar os documentos ou dados solicitados no número anterior desde que informe a Câmara Municipal de Évora do processo interno no qual constem os elementos requeridos e que os mesmos se encontrem dentro do prazo de validade se aplicável.
- 3 -A Câmara Municipal de Évora reserva o direito de solicitar outros documentos ou dados considerados relevantes para a decisão sobre o apoio a conceder.
Artigo 16.º
[...]
Os apoios municipais inerentes aos pedidos aprovados serão concedidos nos seguintes momentos:
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -O requerente após aprovação da candidatura e no início da obra pode requerer, desde que devidamente justificado, um adiantamento até ao valor de 25 % do total da comparticipação aprovada. O remanescente será pago após confirmação pelo serviço de fiscalização da conclusão da obra.
ANEXO I
Primeira Alteração ao Regulamento
Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade
Nota Justificativa
A população do concelho que vive atualmente numa situação habitacional precária, fruto dos baixos rendimentos que aufere, ou mesmo da sua inexistência, não dispõe de meios físicos e/ou recursos financeiros que permitam assegurar as intervenções necessárias para garantir as condições mínimas de segurança, salubridade e acessibilidade nas suas habitações. Acresce à situação financeira da população o acentuado estado de degradação de alguns edifícios, consequência do seu envelhecimento, dos defeitos de construção e ainda da deficiente conservação ao longo dos anos. Perante estes dois fatores determinantes que contribuem para existência de um edificado habitacional concelhio degradado que não favorece a vivência social, económica e ambiental no concelho urge intervir para melhorar as suas condições de habitabilidade.
Estando a Câmara Municipal de Évora ciente de que é imprescindível a intervenção do poder local nesta matéria, pretende a mesma apoiar os munícipes com menores rendimentos no concelho de Évora na realização de obras nas suas habitações, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, direito este consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Assim, a Câmara Municipal de Évora, no âmbito das suas atribuições e competências legais, nomeadamente no estabelecido na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e no artigo 75.º do regime da reabilitação urbana do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 3 de outubro, desenvolveu o Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade, cujo objetivo principal é apoiar os munícipes que auferem menores rendimentos e incentivar a realização de obras que conduzam à reabilitação das suas habitações próprias e permanentes de forma a dotá-las de condições de segurança, salubridade e acessibilidade essenciais para garantirem o direito à habitação em condições adequadas. Contribuindo ainda o apoio de forma direta para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e dos seus familiares, incluindo as pessoas com deficiência e incapacidade e ainda na promoção da reabilitação urbana do concelho e valorização do seu património arquitetónico e paisagístico.
Os custos associados à implementação do presente programa, quer do ponto de vista administrativo, de afetação de pessoal próprio da Câmara Municipal e dos apoios financeiros atribuídos, permitirão a obtenção de benefícios que se traduzem numa melhoria substancial da qualidade de vida da população com menores rendimentos do Município e do parque edificado, dinamizando ainda a economia local.