Artigo 32.º · Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território
Em vigor desde 30/06/2017
1 -A Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território será chefiada por um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão Técnica Municipal, ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da unidade.
2 -À Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território compete a coordenação dos vários serviços que lhe estão afetos. Nomeadamente:
a)Acompanhar todos os trabalhos de planeamento urbanístico;
b)Orientar e executar projetos;
c)Informar processos de obras particulares e de loteamentos urbanos;
d)Analisar e fiscalizar processos de obras particulares e de loteamentos urbanos;
e)Executar e rever o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização;
f)Colaborar e participar na elaboração do relatório anual e plano de atividades do município;
g)Supervisionar o licenciamento de atividades económicas;
h)Proceder ao cálculo de taxas e compensações devidas referentes a todas as operações urbanísticas e demais que devam tramitar pela Divisão;
i)Coordenar, acompanhar e propor sobre as tarefas de conceção, aprovação, avaliação, alteração, revisão e suspensão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal ou supramunicipal;
j)Colaborar em todas as tarefas resultantes das competências municipais em matérias de instrumentos de gestão territorial;
k)Apoiar a regulamentação municipal em matéria de urbanismo;
l)Fomentar o desenvolvimento de um sistema de informação geográfica transversal a toda a Câmara Municipal;
m)Fomentar a divulgação de conteúdos de informação geográfica a nível interno e externo.