Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
A estrutura orgânica da Câmara Municipal de São Brás de Alportel é um instrumento de gestão destinado a prosseguir as suas atribuições com eficiência e eficácia, contribuindo para o desenvolvimento económico e social do município e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
O Município de São Brás de Alportel e os seus serviços prosseguem, nos termos e formas previstos na Lei, fins de interesse público municipal, tendo como missão primordial das suas atividades, o desenvolvimento social, cultural, económico e geográfico do município, de forma a proporcionar a melhoria das condições gerais dos seus munícipes, no respeito pelo património edificado, pelo ambiente e pelos legítimos interesses dos seus habitantes.
No desenvolvimento das suas atividades, os órgãos autárquicos e os serviços têm em consideração os princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, designadamente os seguintes:
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, representado no organograma constante do anexo I.
1 - O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do município é fixado em 12 (doze).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro foram fixados 4 cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefes de Divisão) e 8 cargos de direção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade).
3 - A estrutura do município contém as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão Administrativa Municipal (DAM);
b) Divisão Financeira e Patrimonial (DFP);
c) Divisão Técnica Municipal (DTM);
ca) Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território (UUPOT);
cb) Unidade de Obras Municipais (UOM);
cc) Unidade de Infraestruturas e Transportes (UIT);
cd) Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos (UASU);
d) Divisão de Ação Social, Cultura, Educação e Apoio ao Desenvolvimento (DASCEAD);
da) Unidade de Cultura e Educação (UCE);
db) Unidade de Serviços Sociais (USS);
dc) Unidade de Desporto e Tempos Livres (UDTL);
dd) Unidade de Desenvolvimento Económico (UDE).
Para além do processamento ordinário do expediente, constituem funções comuns de todas as unidades orgânicas com especial relevância das respetivas chefias:
Os serviços de Assessoria, Apoio e Coordenação são os seguintes:
a) Gabinete de Apoio à Presidência;
b) Gabinete de Comunicação;
c) Gabinete de Fiscalização Sanitária;
d) Gabinete de Informática;
e) Serviço Municipal de Proteção Civil;
ea) Gabinete de Proteção Civil e Defesa das Florestas;
f) Gabinete Jurídico.
Ao Gabinete de Comunicação:
Compete aos Serviços de Fiscalização Sanitária:
Ao Gabinete de Informática (GI) compete:
Na direta dependência do chefe da Divisão Administrativa Municipal funcionam as seguintes secções e serviços:
À Secção de Recursos Humanos compete:
À Secção de Expediente, Arquivo e Apoio compete:
Ao Serviço de Taxas e Licenças compete:
À Secção Administrativa de Águas e Saneamento compete:
Aos Serviços Gerais compete:
Na direta dependência do chefe da Divisão Financeira e Patrimonial funcionam as seguintes secções e serviços:
Ao Serviço de Tesouraria compete:
À Secção de Contabilidade compete:
Ao Serviço de Património compete:
Ao Serviço de Contratação Pública e Gestão de Stocks compete:
A Divisão Técnica Municipal (DTM), será dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, ao qual compete, de uma maneira geral, assegurar todas as funções inerentes aos serviços de ordenamento do território, serviços urbanos, obras municipais e particulares, e incrementar e fazer cumprir, com base num conhecimento aprofundado das situações e de acordo com as orientações políticas definidas pelos órgãos municipais.
Na direta dependência do chefe da Divisão Técnica Municipal funcionam as seguintes secções e serviços:
a) Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território;
aa) Serviço de Urbanismo;
ab) Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território;
ac) Serviço de Fiscalização;
ad) Secção de Apoio Administrativo da UUPOT;
b) Unidade de Obras Municipais (UOM);
ba) Serviço de Projetos e Execução de Empreitadas;
bb) Serviço de Apoio Técnico e Fiscalização de Obras Municipais;
bc) Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho;
bd) Secção de Apoio Administrativo da UOM;
c) Unidade de Infraestruturas e Transportes (UIT);
ca) Serviço de Transportes e Oficinas Auto;
cb) Serviço de Energia, Rede Viária e Sinalização;
cc) Serviço de Obras por Administração Direta;
cd) Serviço de Apoio Administrativo da UIT;
d) Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos (UASU);
da) Serviço de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos;
db) Serviço de Águas e Saneamento;
dc) Serviço de Espaços Verdes;
dd) Serviço de Educação Ambiental;
de) Serviço de Apoio Administrativo da UASU.
Ao Serviço de Urbanismo compete:
Ao Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território compete:
Ao Serviço de Fiscalização compete:
À Secção de Apoio Administrativo da Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território compete:
Ao Serviço de Projetos e Execução de Empreitadas compete:
Ao Serviço de Apoio Técnico e Fiscalização de Obras Municipais compete:
Ao Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho compete:
À Secção de Apoio Administrativo de Obras Municipais compete:
Ao Serviço de Transportes e Oficina Auto compete:
Ao Serviço de Energia, Rede Viária e Sinalização compete:
Ao Serviço de Obras por Administração Direta compete:
Ao serviço de Apoio Administrativo da UIT compete:
Ao Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana compete:
Ao Serviço de Águas e Saneamento compete:
Compete ao Serviço de Espaços Verdes:
Compete ao Serviço de Educação Ambiental:
Ao Serviço de Apoio Administrativo da Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos compete:
A Divisão de Ação Social, Cultura, Educação e Apoio ao Desenvolvimento (DASCEAD) compreende os seguintes serviços:
a) Unidade de Cultura e Educação (UCE);
aa) Serviço de Gestão Cultural e Eventos;
ab) Serviço de Património Histórico;
ac) Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação;
ad) Serviço de Educação;
ae) Secção Administrativa do Agrupamento;
b) Unidade de Serviços Sociais (USS);
ba) Serviço de Ação Social;
bb) Serviço de Habitação;
bc) Serviço de Saúde;
c) Unidade de Desporto e Tempos Livres (UDTL);
ca) Serviço de Desporto;
cb) Serviço de Equipamentos Desportivos e de Lazer;
cc) Serviço de Juventude;
d) Unidade de Desenvolvimento Económico (UDE);
da) Serviço de Licenciamento de Atividades Económicas;
db) Serviço de Turismo;
dc) Serviço de Feiras e Mercados;
dd) Serviço de Dinamização da Economia Local.
Ao Serviço de Gestão Cultural e Eventos compete:
Ao Serviço de Património Histórico compete:
Ao Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação compete:
Ao Serviço de Educação compete:
a) Manter atualizada a Carta Educativa do Concelho, em estreita articulação com o Conselho Municipal de Educação e com a Assembleia Municipal;
b) Executar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do município;
c) Participar nos órgãos de gestão do agrupamento de escolas do município;
d) Executar as ações no âmbito da competência administrativa prevista na lei para o município, no que se refere às escolas dos níveis de ensino básico e educação pré-escolar;
e) Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
f) Organizar e gerir os refeitórios escolares e fornecimento de refeições nas escolas de zonas rurais; e apoiar os projetos específicos de promoção de alimentação saudável;
g) Fomentar atividades de complemento curricular e apoio à família nos diversos níveis de ensino, em especial no pré-escolar e 1.º ciclo;
i) Apoiar o agrupamento de escolas concelhio no planeamento e gestão das atividades de enriquecimento curricular;
j) Promover e apoiar a educação extracurricular;
k) Propor e implementar os equipamentos indispensáveis às ações de educação complementar e de adultos;
l) Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e de aprendizagem ao longo da vida;
m) Estudar as carências em edifícios e equipamento escolar e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados, bem como a reabilitação de edifícios;
n) Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a eventuais estabelecimentos particulares de educação e a obras de formação educativa existente na área do município;
o) Apoiar a atividade associativa de pais/educadores e estudantes;
p) Dinamizar e apoiar projetos educativos em parceria com associações e/ou instituições de cariz local, regional, nacional ou internacional.
À Secção Administrativa do Agrupamento compete:
Ao Serviço de Ação Social compete:
Ao Serviço de Habitação compete:
Ao Serviço de Saúde compete:
Ao Serviço de Desporto compete:
Ao Serviço de Equipamentos Desportivos e de Lazer compete:
Ao Serviço de Juventude compete:
Ao Serviço de Turismo compete:
Ao Serviço de Feiras e Mercados compete:
Ao Serviço de Dinamização da Economia Local compete:
O presente capítulo regula os cargos de direção intermédia de 3.º grau, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório.
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre os efetivos do serviço, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição da carreira geral de técnico superior.
As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, por deliberação da Câmara Municipal.
É revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
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