Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Milheirós de Poiares
Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, os organismos apoiados ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em materiais de divulgação que venham a ser editados ou impressos a menção "Apoio da Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares" e o respetivo logótipo.
As entidades beneficiárias de apoios financeiros devem, obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no prazo de 15 dias após a transferência da verba atribuída.
A concessão de apoios obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização da Junta de Freguesia, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.
A interpretação do presente projeto de regulamento, as dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado em Edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares e no site institucional da autarquia (www.jf-mpoiares.pt).
Aprovado em reunião do órgão executivo a 08 de fevereiro de 2020.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 17 de abril de 2020.
22 de abril de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel António Martins de Melo.
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