O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado em Edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares e no site institucional da autarquia (www.jf-mpoiares.pt).
Aprovado em reunião do órgão executivo a 08 de fevereiro de 2020.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 17 de abril de 2020.
22 de abril de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel António Martins de Melo.
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