1 -O Conselho Municipal de Segurança de Espinho, doravante designado por Conselho ou CMS, é o órgão de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação no domínio das políticas de segurança do município, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela regulamentação aplicável e pelo presente Regulamento.
2 -O CMS funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei habilitante.