Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
O Conselho Municipal de Segurança de Espinho rege-se pela Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os Conselhos Municipais de Segurança, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto e ainda pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março e pelo presente Regulamento.
São objetivos do CMS:
Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao CMS dar parecer sobre:
O mandato dos membros do CMS corresponde ao período do mandato da Câmara Municipal.
Perdem o mandato os membros que:
A palavra será concedida aos membros do CMS por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 10 minutos.
O CMS contará com o apoio técnico e logístico dos serviços municipais que se revelar necessário, mediante solicitação e nos termos a definir pelo Presidente da Câmara.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do CMS, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes.
Os membros do CMS tomam posse perante a Câmara Municipal.
O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta apresentada à Câmara Municipal, desde que aprovada por uma maioria de dois terços dos membros do CMS e posteriormente remetida à Assembleia Municipal para aprovação.
Em tudo o que não estiver especificamente previsto no presente regulamento, observar-se-á o disposto na legislação aplicável, nomeadamente na Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os Conselhos Municipais de Segurança, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto e ainda pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março e ainda pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O Regulamento entra em vigor após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Espinho, devendo ser imediatamente publicado no sítio da internet do Município de Espinho e no Diário da República.
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