1 -De cada reunião será lavrada ata, contendo um resumo do que nela tiver ocorrido e indicando, designadamente, a data e local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as decisões tomadas e, se for caso disso, o resultado das votações.
2 -A ata será remetida atempadamente aos membros do CMS e votada no início da reunião seguinte àquela que diz respeito.
3 -A ata será elaborada sob a responsabilidade dos Secretários, os quais, após a sua aprovação, a assinarão conjuntamente com o Presidente e as arquivarão em volume apropriado.
4 -À ata são anexados e rubricados pelo Presidente e Secretários pareceres, relatórios técnicos, declarações de voto, moções e quaisquer outros documentos relevantes, produzidos ou apresentados durante a reunião, que sustentem o sentido e fundamentação das deliberações tomadas e de eventuais posições discordantes, que devem constar e fazer parte integrante.
5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
6 -As atas serão enviadas, por via eletrónica, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Justiça.
7 -Nas reuniões convocadas com caráter de urgência, o CMS pode deliberar que a ata seja aprovada e subscrita em minuta, caso em que as deliberações são tomadas eficazes de imediato, independentemente da anterior aprovação da ata.
8 -Das reuniões do Conselho Restrito será dado conhecimento aos membros do CMS.