- 1 -A primeira reunião do CMS, destina-se à eleição da respetiva Mesa e apreciar e emitir parecer sobre uma proposta de Regulamento, devendo ocorrer no prazo de trinta dias após a sua receção.
- 2 -A proposta de Regulamento e o respetivo parecer é enviado à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.