- 1 -Integram o Conselho Restrito:
- a)O Presidente da Câmara Municipal;
- b)O Vereador com competência delegada;
- c)O Comandante da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Espinho;
- d)O Comandante Local da Polícia Marítima do Douro;
- 2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.