1 -Compete ao Presidente do CMS, designadamente, abrir as sessões do plenário, dirigir os trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando as circunstâncias excecionais o justifiquem.
2 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um Secretário eleito entre os membros do CMS na primeira reunião.
3 -Compete ao Secretário conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavras as atas, arquivá-las e assegurar o expediente.
4 -O Conselho Restrito é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, que indicará um secretário.
5 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vereador com o pelouro com competência delegada.