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Aviso n.º 7409/2023
Artigo 8.º
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Em vigor desde 11/04/2023
1 -
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2 -
(Revogado.)
Revogado
3 -
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CAPÍTULO III
Funcionamento
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Artigo 7.º
· Fases do processo
Seguinte
Artigo 10.º
· [...]
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