Projeto de Regulamento das Condecorações do Município de Palmela
O Município de Palmela institui as Condecorações que a seguir se mencionam, destinadas a galardoar serviços notáveis prestados a este Concelho por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e, ainda, a distinguir qualidades profissionais e de cumprimento do dever reveladas, no serviço, das trabalhadoras e dos trabalhadores da Câmara Municipal e de outros agentes.
As modalidades da Medalha Municipal são as seguintes:
A Medalha de Honra do Concelho de Palmela é a condecoração mais importante deste Regulamento e destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado ao Concelho de Palmela serviços de excecional relevância.
A concessão da Medalha de Honra do Concelho de Palmela depende da deliberação tomada em Assembleia Municipal, por proposta da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
A atribuição da Medalha de Honra do Concelho de Palmela outorga à agraciada ou agraciado singular o título de "Cidadã Benemérita de Palmela ou Cidadão Benemérito de Palmela", cabendo às entidades coletivas o título de "Benemérita de Palmela".
A Medalha de Honra do Concelho de Palmela será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.
A Medalha de Honra do Concelho de Palmela é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo, quando destinada a sua atribuição, a pessoas singulares nacionais ou estrangeiras, e apresentada em estojo de percalina, cor azul.
Representa no campo anverso, a insígnia do Cavaleiro da Ordem de Santiago.
No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.
A Medalha Municipal de Mérito destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, pelo seu significativo contributo no campo ambiental, social, cultural, económico e desportivo ou por outros contributos de notável importância que justifiquem esse reconhecimento.
A Medalha Municipal de Mérito compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado.
A Medalha Municipal de Mérito será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.
A Medalha Municipal de Mérito é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo, quando destinada a sua atribuição, a pessoas singulares nacionais ou estrangeiras, e apresentada em estojo de percalina, cor azul.
Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Mérito", a efígie de D. Jorge, Mestre da Ordem de Santiago.
No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo anverso, o brasão da vila de Palmela.
A Medalha Municipal de Valor e Altruísmo destina-se a premiar as cidadãs e cidadãos que revelem, em serviço de salvação pública, espírito de sacrifício, coragem e abnegação.
A concessão da Medalha Municipal de Valor e Altruísmo de grau ouro, prata ou cobre depende da deliberação tomada em Assembleia Municipal, mediante proposta devidamente instruída e comprovada da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Valor e Altruísmo", a cruz espada da Ordem Militar de Santiago.
No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.
A Medalha Municipal de Dedicação destina-se a galardoar as trabalhadoras e os trabalhadores do Município que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham revelado e distinguido, exemplarmente, pelo zelo, competência, decisão, espírito de iniciativa e dedicação e não tenham sido objeto, nos últimos cinco anos, de qualquer sanção disciplinar.
A Medalha Municipal de Dedicação compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a concessão de cada um deles, da importância da função exercida e das qualidades demonstradas.
A concessão da Medalha Municipal de Dedicação é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada apresentada pela Presidente ou pelo Presidente da Câmara ou Vereação.
A Medalha Municipal de Dedicação será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.
Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Bons Serviços", a figura de Joaquim José de Carvalho, Primeiro Presidente da Comissão Administrativa de Palmela.
No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.
A Medalha Municipal de Serviço Prestado destina-se a galardoar as trabalhadoras e os trabalhadores que, cumprindo determinado período de carreira, tenham revelado no exercício das suas funções, assiduidade e comportamento exemplar.
A concessão da Medalha Municipal de Serviço Prestado é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta devidamente instruída da Presidente ou do Presidente da Câmara ou Vereação, de acordo com a relação de trabalhadoras e trabalhadores apresentada pela direção máxima responsável pela área de recursos humanos.
A Medalha Municipal de Serviço Prestado será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.
Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Serviço Prestado", o antigo brasão de armas da vila de Palmela.
No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.
A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar destina-se, exclusivamente, a galardoar os agentes dos Bombeiros que se tenham distinguido, ao longo de período determinado, pelo zelo, dedicação, e exemplar comportamento no exercício do seu cargo.
A concessão da Medalha Municipal de Comportamento Exemplar é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada e instruída da Presidente ou do Presidente da Câmara através de listagem apresentada pelas Corporações de Bombeiros do Concelho.
A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar será preferencialmente entregue no Dia Municipal do Bombeiro, durante a Sessão Solene, em formatura geral.
Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Comportamento Exemplar", a figura da fénix.
No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da Vila de Palmela.
A aquisição das medalhas referidas neste Regulamento constituirá encargo do Município.
Perde o direito ao uso de qualquer das modalidades da Medalha Municipal quem:
Os modelos de cada uma das modalidades da Medalha Municipal e respetivos Diplomas são os que constam em anexo ao presente Regulamento.
A atribuição de qualquer das medalhas referidas no presente Regulamento, poderá ser feita a título póstumo.
A entrega das medalhas compete ao Presidente do órgão que as tiver proposto ou à pessoa que este designar.
A Chave de Honra do Castelo de Palmela é um galardão municipal destinado a distinguir personalidades, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras que, pelo seu prestígio, cargo, ação ou relacionamento com o Concelho de Palmela, sejam considerados dignos dessa distinção.
A Chave de Honra do Castelo de Palmela devidamente credenciada representa o preito de homenagem do Município de Palmela a quem a tenha recebido.
A insígnia é constituída por uma chave, conforme documento a anexar a este Regulamento, que especificará o seu modelo e dimensão. Esta será numerada no reverso, de um em diante, sequentemente e levará, por cima do número, as iniciais C.M.P., igualmente apostas, gravadas.
A atribuição da Chave de Honra do Castelo de Palmela é deliberada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Palmela mediante proposta da Presidente da Câmara ou do Presidente da Câmara ou de qualquer elemento da Vereação.
A entrega do galardão deverá fazer-se em cerimónia solene, que decorrerá, preferencialmente, no Castelo de Palmela.
É apresentada num estojo de cor púrpura, de abertura ao alto e forrado de cetim púrpura, tendo, na tampa, o brasão oficial do Município de Palmela, a ouro. A Chave repousa sobre coxim de veludo púrpura, filetado de amarelo.
Cada Diploma, após assinatura presidencial, levará averbado, atrás, a menção do registo no livro próprio e o seu número corresponderá ao gravado no reverso da Chave atribuída.
Este assento é datado e assinado pela direção máxima da área de Administração Geral e Finanças e levará, a autenticar o selo branco do Município.
Existirá, confiado ao Gabinete de Apoio à Presidência, um livro próprio para o registo de atribuição da Chave de Honra do Castelo de Palmela, com as folhas numeradas, onde conste o número de exemplares; entidade que o recebeu; data da reunião que votou a sua atribuição; data da sua entrega e assinatura legível de quem o escriturou.
O exemplar número um considerar-se-á, por direito próprio, como atribuído à Vila de Palmela e ficará exposto, em destaque, juntamente com um exemplar do Diploma, acompanhados de um verbete explicativo da sua criação e ficha técnica.
Os cunhos e matriz da Chave de Honra do Castelo de Palmela são propriedade municipal e não podem ser usados sem autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal de Palmela.
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