- 1 -O presente Regulamento poderá ser alterado uma vez por ano, por proposta da Câmara Municipal à Assembleia Municipal.
- 2 -O presente Regulamento revoga anteriores deliberações avulsas sobre esta matéria, nomeadamente a deliberação tomada em reunião de 22 de julho de 2015, entrando imediatamente em vigor após aprovação pela Câmara e Assembleia Municipal.