Artigo 4.º · Direitos e deveres da entidade responsável pela promoção e organização do Programa
Em vigor desde 03/07/2017
1 -Constituem direitos do Município de Évora, enquanto entidade responsável pela promoção e organização do Programa:
a)Exigir o cumprimento do presente regulamento com vista ao bom funcionamento do Programa;
b)Selecionar o pessoal técnico e operacional, para efeitos de coordenação, dinamização e acompanhamento das atividades;
c)Definir as atividades a desenvolver, a respetiva calendarização, localização e divulgação junto dos representantes legais, para que antecipadamente possam ser contactados e prestados todos os esclarecimentos necessários;
d)Exigir o correto preenchimento da ficha de inscrição no Programa e a entrega da documentação necessária;
e)Exigir aos responsáveis o ressarcimento por danos causados no equipamento e materiais adstritos ao Programa;
f)Rececionar as verbas respeitantes ao pagamento do programa e efetuar a sua gestão.
2 -Constituem deveres do Município de Évora, enquanto entidade responsável pela promoção e organização do Programa:
a)Assegurar o acompanhamento permanente das atividades e dos participantes;
b)Fazer cumprir pontualmente o Programa, salvo por razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior;
c)Dar prévio conhecimento às entidades competentes das alterações a efetuar ao Programa;
d)Informar o delegado de saúde, as entidades policiais e o corpo de bombeiros da área onde o Programa vai decorrer, com uma antecedência mínima de 48 horas antes do início das respetivas atividades, devendo, ainda, fornecer-lhes indicação clara da respetiva localização e calendarização;
e)Proceder à elaboração do seguro de acidentes pessoais, nos termos da lei;
f)Assegurar instalações condignas para os participantes, pessoal técnico e operacional, bem como a existência de espaços e meios seguros adequados ao desenvolvimento das atividades previstas;
g)Garantir o acolhimento, o transporte e refeições diárias aos participantes;
h)Disponibilizar, durante o período em que decorre o Programa, através do seu coordenador, dossiê técnico com documentos atualizados, no qual conste: regulamento interno, plano de atividades, projeto pedagógico e de animação, apólices de seguros obrigatórios, contactos das entidades do local de realização das atividades e ficha de inscrição de cada participante.
3 -Constituem, ainda, deveres do Município de Évora, em caso de parcerias a estabelecer para o funcionamento do Programa:
a)Apoiar os agrupamentos de escolas;
b)Receber informações sobre o financiamento e contabilidade do Programa;
c)Colaborar no acolhimento, transporte e refeições diárias dos participantes;
d)Assegurar a existência de espaço e meios seguros adequados ao desenvolvimento das atividades previstas.