- 1 -As propostas de NDT são sujeitas a análise prévia de seleção, com vista à sua admissão.
- 2 -Apenas são admitidas as propostas que reúnam os requisitos mínimos de admissão, em resultado da aplicação dos critérios de qualificação urbanística, económica e social e ambiental, admitindo-se à partida, a apresentação de projetos em qualquer localização, desde que não inviabilizada por servidões e condicionantes legais:
- 2.1 -Critérios de qualificação urbanística:
- a)Cada NDT corresponde a uma área de solo contínua e mínima de 25 hectares na Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal e de 15 hectares nas restantes Unidades Territoriais, sendo de 70 hectares no caso de se localizar numa área classificada;
- b)O NDT pode ser constituído por um ou mais empreendimentos turísticos, sempre articulados entre si e com o exterior, através de uma solução coerente de infraestruturas, de estrutura ecológica e de composição urbanística e paisagística;
- c)São admissíveis as seguintes tipologias turísticas:
Na Faixa Costeira entre os 500 e 2000 metros, admitem-se exclusivamente hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos, também de 4 e 5 estrelas afetos ao turismo e sempre integrados em conjuntos turísticos e ainda pousadas;
No restante território fora da Faixa Costeira, admitem-se hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos e hóteis - apartamentos, também de 4 e 5 estrelas sempre integrados em conjuntos turísticos, e ainda pousadas, devendo todas as tipologias turísticas corresponder no mínimo, a 70 % da capacidade total do NDT;
- d)A área máxima urbanizável, isto é, a área a dotar de infraestruturas urbanísticas e a edificar, não será superior a 30 % da área total do NDT. A restante área do NDT (não urbanizada) deve compreender as áreas de equipamentos como o golfe, se for o caso, e os espaços verdes adequados, desempenhando também as funções da área de enquadramento;
- e)A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável não deve ser superior a 60 camas por hectare, podendo ser de 100 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas; em áreas classificadas a densidade máxima será de 20 camas por hectare, podendo ser de 30 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas;
- f)A composição urbana de cada NDT deve privilegiar as nucleações que traduzam menores extensões de infraestruturas para a globalidade do NDT;
- g)Deve ficar assegurada a compatibilidade entre as características de ocupação do solo proposta com o sítio e a sua área de enquadramento, designadamente, em termos do seu valor ambiental, patrimonial e paisagístico,
- h)O NDT deve assegurar acessos rodoviários adequados.
- 2.2 -Critérios de qualificação económica e social:
- a)A criação de postos de trabalho diretos e investimentos em novos empreendimentos turísticos e de lazer relevantes para as novas áreas em que se inserem;
- b)O caráter inequivocamente turístico traduzido não apenas na solução urbanística, arquitetónica, paisagística e ambiental, mas também no modelo de exploração e de gestão.
- 2.3 -Critérios de qualificação ambiental:
- a)A disponibilidade sustentável e durável de água suficiente, em quantidade e qualidade, através das origens mais adequadas;
- b)A garantia de tratamento dos efluentes líquidos, na sua totalidade, bem como a promoção da reutilização das águas residuais tratadas;
- c)A adoção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
- d)O compromisso de obter a certificação de todo o empreendimento pela Norma ISO 14001;
- e)A integração paisagística da intervenção no espaço envolvente.
- f)O compromisso de assumir as obrigações decorrentes das medidas de minimização de impactes ambientais que vierem a ser determinadas em avaliação de impacte ambiental (AIA).