Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé
Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 11.º, 14.º, 17.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 43.º, 44.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 63.º-I, 65.º, 67.º, capítulo VI do título IV; 71.º, 72.º,73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º,81.º, 82.º, capítulo XVIII do título IV; 83.º,84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 90.º, 91.º, 92.º 93.º e o Anexo I do regulamento do PDM passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -A revisão do PDM faz-se em conformidade com o previsto no artigo 124.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Artigo 6.º
[...]
- 1 -Na ausência de outros planos territoriais de âmbito municipal ou intermunicipal plenamente eficazes, as disposições deste regulamento terão aplicação direta.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na área do PDM vigoram e prevalecem os seguintes planos municipais:
Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 24 de agosto de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, suplemento, de 28 de julho de 1992;
Plano de Pormenor n.º 1 de Almancil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Loulé de 22 de novembro de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de setembro de 1997;
Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª fase, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 134, de 11 de junho de 1999;
Plano de Pormenor do Parque das Cidades, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 126, suplemento, de 31 de maio de 2001, alterado e republicado pelo Aviso n.º 29943/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2008;
Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5, ratificado parcialmente pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 160/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 233, de 08 de outubro de 2003, alterado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 84, de 08 de abril de 2004, retificado pelo Aviso n.º 15996/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2008;
Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo), ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 87, de 13 de abril de 2004, alterado e republicado pelo Aviso n.º 22779/2011, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2011, alterado e republicado pelo Aviso n.º 3203/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013;
Plano de Pormenor de Loulé Sul, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/2006, publicada no Diário da República n.º 187, de 27 de setembro de 2006, retificada pela Retificação n.º 1286/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2008;
Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime, publicado pelo Aviso n.º 1586/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2008;
Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Ombria, publicado pelo Aviso n.º 6701/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2008, alterado e republicado pelo Aviso n.º 8810/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2012;
Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Barranco do Velho, publicado pelo Aviso n.º 22386/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009;
Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Almancil, publicado pelo Aviso n.º 7220/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 09 de abril de 2010;
Plano de Urbanização de Quarteira Norte-Nordeste, publicado pelo Aviso n.º 9368/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010;
Plano de Urbanização de Caliços-Esteval, publicado pelo Aviso n.º 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013;
Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Parque de Campismo de Quarteira, publicado pelo Aviso n.º 1927/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2016.
Artigo 7.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 2.1 -...
- 2.2 -...
- 2.3 -...
- 2.4 -...
- 2.5 -...
- 2.6 -...
- 2.7 -...
- 2.8 -...
- 2.9 -...
- 2.10 -...
- 2.11 -...
- 2.12 -...
- 2.13 -...
- 2.14 -...
- 2.15 -...
- 2.16 -...
- 2.17 -...
- 2.18 -...
- 2.19 -...
- 2.20 -«Lugar de estacionamento» - área de domínio público ou privado afeta em exclusivo a estacionamento de veículos, cujos parâmetros de dimensionamento são os previstos no presente Regulamento e no Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE).
- 2.21 -...
- 2.22 -...
- 2.23 -...
- 2.24 -...
- 2.25 -...
- 2.26 -...
- 2.27 -...
- 2.28 -...
- 2.29 -...
- 2.30 -...
- 2.31 -...
- 2.32 -...
- 2.33 -...
- 2.34 -...
- 2.35 -...
- 2.36 -...
- 2.37 -...
- 2.38 -...
- 2.39 -...
Artigo 11.º
[...]
As categorias de espaço enquadradas na sua classificação básica, em função da utilização dominante que pode ser instalada ou desenvolvida, subdividem-se nas seguintes subcategorias de espaço delimitadas na planta de ordenamento:
- a)...
1) ...
1.1) ...
1.1.1) ...
1.1.2) ...
1.1.3) ...
1.1.4) ...
1.2) ...
1.2.1) ...
1.2.2) ...
1.2.3) Zonas de proteção aos imóveis classificados;
1.3) ...
1.3.1) ...
1.3.1.1)...
1.3.1.2)...
1.3.1.3)...
1.3.2) ...
1.3.3) ...
1.3.4) ...
1.3.5) ...
1.4) ...
1.5) ...
2) ...
2.1) ...
- b)...
1) ...
1.1) ...
1.2) ...
1.3) ...
1.4) ...
2) ...
2.1) ...
2.2) ...
3) ...
3.1) ...
3.2) ...
3.3) ...
4) ...
4.1) ...
4.2) ...
4.3) ...
5) ...
5.1) ...
5.2) ...
5.3) ...
Artigo 14.º
[...]
Nos espaços urbanos é possível o loteamento urbano e a construção destinada a habitação, comércio, serviços, equipamentos, restauração e bebidas e empreendimentos turísticos. As infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de esgotos deverão ser ligadas às redes públicas. Para além das ações de mera renovação e preenchimento de espaços intersticiais, conforme artigo 16.º, as outras intervenções urbanísticas serão em geral definidas por operações de loteamento, empreendimentos turísticos ou planos territoriais de âmbito municipal, que deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Áreas urbano-turísticas: - São constituídas por áreas ocupadas por empreendimentos turísticos ou com projetos da mesma natureza já aprovados e pelas áreas intersticiais ou envolventes daquelas que, dada a sua aptidão, ficam genericamente afetas a construção, edificação e demais empreendimentos com interesse para o setor do turismo, conforme consta na planta de ordenamento.
Nestas áreas, as intervenções urbanísticas fora de planos territoriais de âmbito municipal em vigor, e sem prejuízo do disposto nos artigos 88.º-E e 88.º-F e das aprovações válidas e compromissos resultantes de aprovações ou despachos governamentais favoráveis existentes à data de entrada em vigor do presente Plano, obedecerão aos seguintes princípios:
- 4.1 -Os estabelecimentos hoteleiros abrangidos pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, na sua redação atual, deverão respeitar os seguintes parâmetros:
- a)...
- b)Coeficiente de ocupação do solo (COS):
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas (igual ou menor que) 0,50;
Empreendimentos de outras categorias (igual ou menor que) 0,40;
- c)...
- d)...
- e)Altura máxima das construções:
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas - 15 m;
Empreendimentos de outras categorias - 13,5 m;
- f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno:
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas - 13,5 m;
Empreendimentos de outras categorias - 12,5 m.
- 4.2 -Os loteamentos, as construções isoladas e os empreendimentos turísticos abrangidos pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, na sua redação atual, não incluídos no n.º 4.1 devem cumprir os seguintes parâmetros:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 4.3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 4.4 -...
- 4.5 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- 4.6 -...
- 4.7 -...
- 5 -Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam às áreas abrangidas nos planos municipais mencionados no n.º 2 do artigo 6.º deste regulamento, a seguir identificados:
Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira;
Plano de Pormenor n.º 1 de Almancil;
Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª fase;
Plano de Pormenor do Parque das Cidades;
Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5;
Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo;
Plano de Pormenor de Loulé Sul;
Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Almancil;
Plano de Urbanização de Quarteira Norte-Nordeste;
Plano de Urbanização de Caliço-Esteval.
Artigo 17.º
[...]
- 1 -Nos espaços urbanos é permitida a instalação de estabelecimentos industriais não poluidores e compatíveis com o uso habitacional, nos termos do previsto na legislação específica aplicável, e de armazéns que não gerem grandes movimentações de cargas e descargas. As unidades industriais deverão ser obrigatoriamente ligadas às redes gerais de saneamento básico e as águas residuais devem cumprir as normas de descarga definidas pela entidade gestora das respetivas infraestruturas de saneamento básico.
- 2 -...
- 3 -Nos edifícios habitacionais existentes é permitida a instalação, ao nível do rés do chão, de estabelecimentos industriais não poluidores e compatíveis com o uso habitacional, nos termos do previsto na legislação específica aplicável, e de armazéns, exceto quando se destinam a materiais explosivos, tóxicos ou que disponham de equipamentos, de movimentação de cargas ou outros, que provoquem ruídos ou vibrações incómodos.
- 4 -...
Artigo 18.º
[...]
- 1 -Estes espaços são importantes do ponto de vista histórico, cultural e ambiental, devendo ser preservadas as características das malhas urbanas, as características arquitetónicas dos edifícios de maior interesse e protegidos os imóveis classificados.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Zonas de proteção aos imóveis classificados, de acordo com o anexo I, parte integrante deste Regulamento.
Artigo 20.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)Na apreciação dos processos de construção serão consultados os serviços competentes do município;
- d)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
Artigo 24.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- 2 -Nos casos pontuais, em que futuras ações de estruturação urbana da envolvente não sejam prejudicadas, podem ser licenciadas ou sujeitas a comunicação prévia:
- 2.1 -Operações de loteamento condicionadas à legislação em vigor, designadamente ao disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e ao cumprimento dos parâmetros referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do presente artigo;
- 2.2 -...
Artigo 27.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Nos casos pontuais, em que futuras ações de estruturação da envolvente não sejam prejudicadas, podem ser licenciadas ou sujeitas a comunicação prévia:
- 3.1 -Operações de loteamento condicionadas à legislação em vigor, mais especificamente ao disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e ao cumprimento dos parâmetros referidos no n.º 2 do presente artigo:
- 3.1.1 -...
- 3.2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 28.º
[...]
- 1 -...
- 2 -As áreas referidas destinam-se à localização de atividades de interesse económico local, designadamente atividades comerciais ou de serviços, armazenagem, pequenas oficinas e afins. Com o objetivo de dinamizar economicamente as localidades referidas no n.º 1, nestas áreas poderão ser instalados estabelecimentos industriais não poluidores, em conformidade com o previsto no regime jurídico aplicável, cuja localização e equipamento a instalar garanta o cumprimento da legislação ambiental em vigor relativa à poluição atmosférica, ruído e resíduos.
Artigo 29.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Nestas áreas são permitidas obras de alteração e/ou ampliação dos estabelecimentos industriais existentes, quando as mesmas tenham por objeto a melhoria das condições funcionais e ambientais e desde que não sejam criadas situações de incompatibilidade de uso.
- 4 -Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam à área abrangida pelo Plano de Urbanização de Caliços-Esteval.
Artigo 32.º
[...]
São áreas destinadas à construção de estabelecimentos industriais, conforme delimitação na planta de ordenamento, que pelas características do fim a que se destinam não se poderão localizar noutras áreas.
Artigo 33.º
[...]
- 1 -A construção dos estabelecimentos industriais, nos novos espaços, deverá ser precedida de plano de pormenor ou projeto de loteamento e estar em conformidade com o regime jurídico aplicável, ficando sujeita às seguintes regras:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 2 -Os parâmetros urbanísticos fixados no número anterior não se aplicam à área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime e pelo Plano de Urbanização de Caliços-Esteval.
Artigo 34.º
[...]
- 1 -Nos outros planos territoriais de âmbito municipal deverão prever-se áreas para a implantação de infraestruturas e equipamentos coletivos.
- 2 -...
- 3 -...
E1- ...
E2 - ...
E3 - ...
E4- [Revogado]
E5 - ...
E6 - ...
E7 - ...
E8 - ...
E9 - ...
E10 - ...
E11 - ...
E12 - ...
E13 - ...
E14 - ...
E15 - ...
E16 - ...
E17 - ...
E18 - ...
E19 - ...
E20 - ...
E21 - ...
E22 - ...
E23 - ...
E24 - ...
E25 - ...
E26 - ...
E27 - ...
- 4 -...
Artigo 35.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Poderão ser viabilizados equipamentos compatíveis com a natureza e sensibilidade do local e que contribuam para a qualificação daqueles espaços, e quando tal se justifique, deverão ser implementados através de plano de urbanização ou de pormenor, devendo ser cumpridas as seguintes regras:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
Artigo 37.º
[...]
- 1 -No concelho de Loulé os valores da unidade de cultura são os seguintes:
Terreno de regadio - 2,50 ha;
Terreno de sequeiro - 8 ha.
- 2 -[Revogado].
Artigo 38.º
[...]
- 1 -O regime de uso dos solos nesta subcategoria de espaços é o previsto no Regime Jurídico da RAN.
- 2 -As utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN só podem ser concedidas nos termos do previsto no Regime Jurídico da RAN, sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
- 3 -...
Artigo 43.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)[Revogado].
- f)[Revogado].
- 2 -[Revogado].
Artigo 44.º
[...]
Nos espaços florestais da subcategoria II, a edificação, quando permitida, obedece ao disposto no Capítulo II do Título V, relativo à edificação em solo rural, sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
Artigo 47.º
[...]
- 1 -São espaços que se caracterizam por serem destinados (ou terem sido) à extração de minerais que aparecem na natureza nos estados sólido, líquido e gasoso.
Nestes termos, são consideradas explorações de recursos geológicos, as definidas nos regimes jurídicos aplicáveis, correspondendo, respetivamente, a águas de nascente, águas minero-industriais, águas minerais, recursos geotérmicos, depósitos minerais (minas) e massas minerais (pedreiras).
- 2 -...
Artigo 48.º
[...]
As explorações de massas e depósitos minerais, assim como a gestão desses resíduos devem respeitar os respetivos regimes jurídicos aplicáveis. Nos aspetos em que a presente legislação for omissa, nomeadamente em matérias de ambiente e saúde, higiene e segurança no trabalho, aplicar-se-á a legislação geral.
Artigo 49.º
[...]
- 1 -...
- 2 -As áreas ocupadas por estas indústrias deverão ser recuperadas, de acordo com um plano de recuperação paisagístico que, para além da arborização e desenvolvimento de atividades florestais, poderá incluir o depósito de resíduos, desde que seja dado cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos das Explorações de Depósitos Minerais e de Massas Minerais, na sua redação atual.
Artigo 50.º
[...]
- 1 -...
- 2 -As áreas ocupadas por estas indústrias serão recuperadas, de acordo com um plano de recuperação paisagístico que, para além da arborização e desenvolvimento de atividades florestais, poderá incluir o depósito de resíduos, desde que seja dado cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos das Explorações de Depósitos Minerais e de Massas Minerais, na sua redação atual.
Artigo 53.º
[...]
O regime de uso dos solos nesta subcategoria de espaços é o previsto no Regime Jurídico da REN.
Artigo 54.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 392/91, de 10 de outubro e do previsto no Regulamento das Paisagens Protegidas Locais da Rocha da Pena e da Fonte da Benémola, aprovado através do Aviso n.º 20717/2010, de 18 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2210/2010, de 29 de outubro, nos espaços naturais de grau II só são permitidas:
- a)...
- b)...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
Artigo 55.º
[...]
O regime desta subcategoria de espaço é o estabelecido no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
Artigo 63.º-I
[...]
- 1 -O desenvolvimento da proposta escolhida em resultado do concurso depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será celebrado um contrato de urbanização ou um contrato de desenvolvimento urbano, no quadro do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e tendo em conta o acordo base de NDT celebrado.
- 2 -...
Artigo 65.º
Âmbito e regime
Estão integradas na REN as áreas assinaladas como tal na planta de condicionantes e delimitadas na carta concelhia publicada no Diário da República, e o seu regime de utilização é o constante no Regime Jurídico da REN.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
- 4 -[Revogado].
- 5 -[Revogado].
- 6 -[Revogado].
- 7 -[Revogado].
- 8 -[Revogado].
- 9 -[Revogado].
- 10 -[Revogado].
Artigo 67.º
[...]
Consideram-se integradas na RAN todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes e o seu regime de utilização é o constante no Regime Jurídico da RAN.
CAPÍTULO VI
Proteção a monumentos nacionais, de interesse público e de interesse municipal
Artigo 71.º
Condicionantes decorrentes do regime de proteção do património cultural edificado
- 1 -O património cultural edificado abrange os bens culturais imóveis, classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, através do estabelecimento de servidões administrativas, que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionantes especiais para a realização de estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções, com base na legislação em vigor.
- 2 -A proteção e classificação do património edificado é a prevista na legislação específica aplicável.
- 3 -O património protegido na área do município de Loulé é constituído por:
Imóveis classificados como monumentos nacionais;
Imóveis classificados como monumentos de interesse público;
Imóveis classificados como monumentos de interesse municipal;
Monumentos em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público e de interesse municipal;
O património classificado a que se reporta o presente número encontra-se descrito no anexo I, parte integrante deste Regulamento.
- 4 -...
- 4.1 -Os bens culturais imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional e de interesse público têm uma zona de proteção que abrange a área envolvente do imóvel até 50 m contados a partir dos seus limites, sem prejuízo de aplicação de regimes que estabelecem zonas de proteção superiores ou inferiores a 50 m.
- 4.2 -Nas zonas de proteção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável da respetiva entidade competente.
Igual autorização é necessária para a criação ou transformação de zonas verdes ou para qualquer movimentação de terras ou drenagens.
- 4.3 -Na fase de instrução do processo de classificação de um imóvel, os terrenos ou edifícios localizados na respetiva zona de proteção não podem ser alienados, demolidos, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa da respetiva entidade competente.
- 4.4 -...
- 4.5 -Os imóveis em vias de classificação ficam sujeitos às disposições gerais constantes da legislação específica aplicável.
- 4.6 -Os achados fortuitos de bens arqueológicos e os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções nas áreas arqueológicas identificadas ficarão sujeitos ao disposto na legislação específica aplicável:
- a)...
- b)...
Artigo 72.º
[...]
- 1 -Qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária, está condicionada ao cumprimento da legislação em vigor e está condicionada a parecer favorável da respetiva entidade competente.
- 2 -[Revogado]
- 3 -[Revogado]
Artigo 73.º
[...]
- 1 -...
- 2 -O Plano Rodoviário Nacional identifica no concelho de Loulé:
- a)A rede nacional fundamental - A22/IP1, entre o limite do concelho de Albufeira e o limite do concelho de Faro;
- b)A rede nacional complementar:
- i)IC4, entre a A22 e o limite do concelho de Faro;
- ii)EN2;
- iii)EN396, entre o entroncamento com a A22 e a ER270.
- c)Estradas Regionais:
- i)ER270, entre a ER 125 e a EN396 e do km 33+370 até ao limite do concelho de Faro;
- ii)ER125, entre o limite do concelho de Albufeira e o IC4;
- iii)ER396, entre Quarteira à A22.
- d)Estradas desclassificadas:
- i)EN125-4 entre a A22 e o km 3+561;
- ii)Antiga EN396 - Passagem Superior ao Caminho de Ferro
- 3 -As circulares e variantes existentes, previstas ou em estudo, integrarão a rede rodoviária nacional em condições a acordar caso a caso entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., ou entidade que o substitua, e as autarquias, quando não integram a rede municipal.
- 4 -[Revogado]
- 5 -[Revogado]
- 6 -...
- 6.1 -Estradas municipais - 124, 125-3, 125-4, 270, 395, 396, 396-1, 503 - Lanço 1 e 2, 504, 510 - Lanço 1 a 6, 513, 520 - Lanço 1 e 3, 521, 521-1, 521-2, 523, 524-1, 524-2, 524 - Lanço 1 e 2, 525, 526, 527, 527-2, 527 - Lanço 2 a 4, 540, 542, 547 e 549.
- 6.2 -Caminhos municipais - 1027, 1028, 1029, 1086, 1087, 1089 - Lanço 1 e 2, 1090 - Lanço 1 e 3, 1091, 1092, 1093, 1094, 1094-1, 1095, 1096 - Lanço 1 e 2, 1096-1, 1097, 1098 - Lanço 1 a 3, 1099, 1100, 1101 - Lanço 1, 1102, 1103, 1104, 1105, 1177, 1177-1, 1179, 1180, 1181, 1181-1, 1182, 1183, 1184, 1185 - Lanço 1 e 2, 1186, 1187, 1188, 1189, 1191 - Lanço 1 e 2, 1192, 1192-1, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1198-1, 1199, 1199-1, 1207, 1290, 1291, 1292, 1293, 1293-1, 1294, 1295, 1295-1, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1303, 1305, 1354 e 1356.
As restrições e zonas de proteção nestas vias são as constantes na legislação em vigor.
- 7 -Para as estradas da rede rodoviária nacional é aplicável o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
- 7.1 -As estradas regionais, enquanto se mantiverem sob responsabilidade da administração central, estão subordinadas ao enquadramento normativo do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
- 7.2 -Nas estradas desclassificadas aplica-se o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
- 7.3 -...
- 8 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, as zonas non aedificandi rodoviárias são as seguintes:
- a)Autoestradas e vias rápidas: faixa de 50 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 20 m da zona da estrada;
- b)Rede nacional fundamental (IP 1) - faixa de 50 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 20 m da zona da estrada;
- c)IC: faixa de 35 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 15 m da zona da estrada;
- d)EN e restantes estradas a que se aplica o presente Estatuto: faixa de 20 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 5 m da zona da estrada;
- e)Nós de ligação: um círculo de 150 m de raio centrado na interseção dos eixos das vias, qualquer que seja a classificação destas;
- f)[anterior alínea d)].
- g)[anterior alínea e)].
Artigo 74.º
[...]
- 1 -Os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público, bem como as servidões e restrições aplicáveis às diferentes zonas de proteção a fixar, encontram-se determinados na legislação específica aplicável.
- 2 -A exploração de recursos hidrogeológicos, incluindo a abertura de novos poços, furos e captações de água, públicos e privados, que se localizem na área do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF) deverão respeitar o disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
Artigo 76.º
[...]
Os condicionamentos a respeitar relativamente à proteção das redes de esgotos constam na legislação específica aplicável, devendo ainda ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
- a)...
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
- b)...
- c)Os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em que tenham de se realizar os estudos, pesquisas ou trabalhos de saneamento, ou de terrenos que a esses derem acesso, são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, desvios de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação, enquanto durarem esses trabalhos, estudos e pesquisas.
Artigo 77.º
[...]
- 1 -As condicionantes a respeitar relativamente às linhas elétricas da Rede Nacional de Transporte de eletricidade constam da legislação em vigor aplicável, designadamente, à concessão, servidões e licenciamento de outros projetos na zona de proteção das linhas.
- a)[Revogado]
- b)[Revogado]
- 2 -As linhas elétricas da Rede Nacional de Transporte constituem servidões de utilidade pública.
Artigo 78.º
[...]
Os condicionamentos a respeitar relativamente à proteção aos marcos geodésicos constam do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de abril, devendo ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
- a)...
- b)...
- c)Os projetos de obras ou planos de arborização na proximidade dos marcos geodésicos não podem ser licenciados sem prévia autorização da Direção Geral do Território (DGT).
Artigo 79.º
[...]
Os condicionamentos respeitantes às zonas de proteção a edifícios escolares são os que constam dos regimes específicos vigentes relativos às zonas de proteção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitetónico, dos edifícios públicos classificados como monumentos nacionais e dos edifícios de interesse público, caso se verifiquem, devendo ainda ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
CAPÍTULO XV
Rede Natura
Artigo 80.º
Âmbito e regime
Nas áreas integradas na Rede Natura 2000, definidas no respetivo Plano Setorial, é aplicável o disposto no correspondente Regime Jurídico.
Artigo 81.º
[...]
- 1 -O domínio hídrico na área do município é o previsto na legislação específica aplicável.
- 2 -Qualquer intervenção no domínio hídrico está sujeita a parecer prévio e eventual licenciamento da entidade competente, nos termos do disposto na legislação específica aplicável.
Artigo 82.º
[...]
- 1 -A servidão ao aeroporto de Faro é a que consta do Decreto-Lei n.º 51/80, de 25 de março.
- 2 -...
CAPÍTULO XVIII
Áreas Protegidas
Artigo 83.º
[...]
- 1 -Nas áreas integradas no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), criado pelo Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de abril, é aplicável o disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
- 2 -Nas áreas integradas nos sítios classificados Rocha da Pena e Fonte da Benémola, criados pelo Decreto-Lei n.º 392/91, de 10 de outubro, é aplicável o disposto na respetiva legislação específica e o previsto no artigo 54.º do presente regulamento.
Artigo 84.º
[...]
- 1 -Em conformidade com o artigo 41.º no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal.
- 2 -...
- 3 -Caso as alterações se enquadrem no n.º 2 do presente artigo, poderá a Câmara Municipal aceitar que se mantenham as áreas de cedência definidas no alvará de loteamento em vigor, sem prejuízo do fixado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável.
Artigo 85.º
[...]
Nas operações de loteamento a realizar em solo urbano serão aplicados os critérios decorrentes do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável, para efeitos do cômputo das áreas a ceder ao município.
Artigo 86.º
[...]
- 1 -Para a circulação e estacionamento automóvel devem ser cumpridas em regra as disposições previstas na Portaria que regula o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), sem prejuízo do disposto em outros planos municipais vigentes e em legislação setorial aplicável.
- 2 -Para os empreendimentos turísticos estabelece-se o seguinte critério para o cálculo da capacidade do estacionamento automóvel:
- a)Para os estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais de 4 e 5 estrelas, e para os aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos, de 3, 4 e 5 estrelas, deve ser cumprido o estabelecido na legislação setorial aplicável;
- b)Para as restantes tipologias de empreendimentos turísticos deve ser assegurada uma capacidade mínima para o estacionamento de veículos ligeiros correspondente a 20 % do número de unidades de alojamento do empreendimento turístico ou do número de utentes, no caso dos parques de campismo e caravanismo, sem prejuízo do parecer a emitir pela entidade competente em razão da matéria;
- c)Sempre que possível deverá ser assegurado um local que permita o estacionamento temporário de veículos ligeiros e pesados para tomada e largada de passageiros.
- 3 -Excetua-se a aplicação do no n.º 1 e do n.º2 do presente artigo, no caso do licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifícios localizados em espaços urbanos consolidados quando seja devidamente justificada a impossibilidade do seu cumprimento, e desde que não resulte prejuízo do definido em legislação específica aplicável e fique garantida uma eficaz circulação automóvel.
- 4 -Para as situações não previstas nos números anteriores, a câmara municipal define as regras caso a caso, com base num estudo de tráfego, a apresentar nos termos do RMUE.
Artigo 87.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Excetuam-se da aplicação do n.º 1 deste artigo os casos de:
- a)Licenciamento ou comunicação prévia de edificação nova, onde serão aplicadas, sempre que possível, as regras de circulação e estacionamento fixadas pelo artigo 86.º;
- b)Licenciamento ou comunicação prévia de alterações, reconstruções ou ampliações em que seja justificada tecnicamente a impossibilidade do seu cumprimento, nomeadamente por condicionantes impostas pelo presente Regulamento, pela da Direção Geral do Património Cultural (DGPC), ou por outra que a substitua, ou por outras entidades que em razão da matéria se devam pronunciar, ou ainda decorrentes da natureza geológica dos terrenos.
- 3 -Nos edifícios multifamiliares com mais de 10 fogos deve ficar prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE.
Artigo 89.º
[...]
- 1 -...
- a)[Revogado]
- b)...
- c)...
- d)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 90.º
Gestão de resíduos
A atividade de gestão de resíduos inclui as atividades de gestão de materiais, classificados como resíduos, de acordo com a Decisão da Comissão n.º 2014/955/UE, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 370, de 30 de dezembro de 2014, e rege-se pelas disposições do Regime Geral de Gestão de Resíduos e legislação conexa.
Artigo 91.º
[...]
Nos planos de pormenor e nos planos de urbanização deverão aplicar-se os mecanismos de perequação compensatória, nos termos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Artigo 93.º
[Anterior artigo 92.º]
Artigo 94.º
[Anterior artigo 93.º]
ANEXO I
- 1 -Monumentos classificados:
- a)Monumentos nacionais:
Castelo de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Igreja da Graça de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Igreja matriz de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Porta e cruzeiro da Misericórdia de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924).
Para a salvaguarda do conjunto onde se integram estes imóveis, foi criada a zona especial de proteção (ZEP), através da Portaria n.º 425/85, Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de julho de 1985, publicado no Diário do Governo, n.º 137, de 20 de junho de 1924;
- b)Monumentos de interesse público:
Capela de Nossa Senhora da Conceição de Loulé (Decreto n.º 39175, de 17 de abril de 1953). Estando, também, abrangida pela ZEP supracitada;
Igreja de São Lourenço de Almancil (Decreto n.º 35443, de 2 de janeiro de 1946);
Ruínas romanas do Cerro da Vila de Vilamoura (Decreto n.º 129, de 29 de setembro de 1977);
Pelourinho de Loulé - fragmentos - (Decreto n.º 23122, publicado no Diário do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933).
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção (Alte)
- c)Monumentos de interesse municipal:
Café Calcinha em Loulé (deliberação de Câmara de 26 de setembro de 2012, retificada em 6 de novembro de 2015);
Casa da 1.ª Infância (deliberação de Câmara de 26 de setembro de 2012, retificada em 6 de novembro de 2015);
Solar Gama Lobo (deliberação de Câmara de 10 de dezembro 2014);
Ponte Romana da Tôr (deliberação de Câmara de 29 de outubro de 2014);
Solar da Música Nova/Edifício no topo da Rua de Sacadura Cabral (deliberação de Câmara de 02 de setembro de 2015).
- 2 -Outro património cultural:
Freguesia de Almancil:
Ermida de São João da Venda;
Ponte do Ludo;
Ruínas da Quinta do Lago.
Freguesia de Alte:
Ermida de São Luís;
Ermida de Santa Margarida;
Centro Histórico de Alte;
Freguesia do Ameixial:
Igreja Matriz de Santo António;
Ermida de São Sebastião;
Anta do Beringel;
Anta do Peso de Alagar;
Moinho do Pisão;
Moinho de Vento da Figueirinha.
Freguesia de Boliqueime:
Igreja Matriz de São Sebastião;
Ermida de São Faustino;
Freguesia de Quarteira:
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição;
Centro Histórico de Quarteira;
Freguesia de Salir:
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz (Salir);
Igreja Matriz de São Sebastião (Salir);
Castelo de Salir.
Freguesia de São Clemente:
Ermida de Santa Luzia;
Solar da Fonte da Pipa;
Calvários;
Convento do Espírito Santo;
Ermida de Nossa Senhora do Pilar;
Ermida de Santa Ana;
Igreja das Portas do Céu;
Edifício dos Paços do Concelho;
Edifício do antigo Largo da Matriz;
Mercado municipal;
Bicas velhas;
Cine-Teatro Louletano;
Coreto;
Solar da Quinta do Rosal;
Freguesia de São Sebastião:
Ermida da Senhora da Boa Hora;
Ermida do Bom Sucesso;
Ermida de Nossa Senhora da Piedade;
Edifício da antiga Escola Primária/Rua de Sacadura Cabral;
Edifício no Largo de Afonso III, século XIX;
Casa no Largo de Afonso III, século XVII;
Igreja Matriz de São Francisco;
Matadouro municipal;
Edifício da antiga Central Elétrica;
Convento de Santo António de Loulé.
União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim:
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção (Querença);
Cruzeiro de Querença;
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz (Querença);
Grutas da Salustreira Maior e Menor (Querença);
Casa Senhorial no Largo da Matriz (Querença);
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Glória (Benafim);
Ermida de Santa Rita (Tôr)
São aditados o artigo 20.º-A, o capítulo VI do título V e o artigo 92.º do regulamento do PDM com a seguinte redação:
Artigo 20.º-A
Áreas de reabilitação urbana
- 1 -Na zona histórica de Loulé encontra-se em vigor a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU), designada por Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé, e a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), nos termos e para os efeitos previstos no Aviso n.º 512/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro.
- 2 -As intervenções na ARU mencionada no número anterior, bem como noutras que venham a ser delimitadas, aplica-se o previsto nas respetivas ERU, assim como o estabelecido no RMUE.
CAPÍTULO VI
Regularização de operações urbanísticas
Artigo 92.º
Regularização
- 1 -As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o controlo prévio a que estavam sujeitas à data da entrada em vigor da versão inicial do Plano Diretor Municipal de Loulé, ocorrida em 29 de agosto de 1995, podem ser regularizadas pela Câmara Municipal, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Seja comprovada a sua existência em data anterior à entrada em vigor da versão inicial do Plano Diretor Municipal de Loulé, através dos elementos de prova previstos no RMUE.
- b)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de regularização e as construções existentes;
- c)Seja garantida por técnico responsável a estabilidade e a segurança das construções;
- d)Sejam cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística;
- e)Sejam conformes com as especificações dos alvarás de loteamento válidos e eficazes, com os planos de urbanização e de pormenor vigentes ao momento da regularização, com as normas legais e regulamentares diretamente aplicáveis aos particulares vigentes à data da realização da operação urbanística, assim como com os atos praticados na sequência da aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de março (com entrada em vigor a 22 de março de 1991), designadamente com os certificados de compatibilidade, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/95, de 7 de abril, e do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de janeiro (entrada em vigor a 29 de janeiro de 1991);
- f)Não violem servidões administrativas, restrições de utilidade pública e outros condicionamentos legais, de acordo com parecer obrigatório e vinculativo das respetivas entidades competentes;
- g)Seja assegurada a ligação à rede de infraestruturas públicas existentes, ou, quando não seja possível, sejam adotados sistemas autónomos ambientalmente sustentáveis;
- h)Seja salvaguardada a inserção urbanística e/ou paisagística do edificado, o equilíbrio ambiental e a compatibilidade com o uso dominante, admitindo-se obras de alteração e/ou ampliação para correção e ou adaptação, de forma a salvaguardar estes requisitos, assim como a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.
- 2 -Quando sejam admitidas obras de ampliação nos termos da alínea h) do número anterior, aplicam-se os parâmetros urbanísticos previstos na respetiva categoria ou subcategoria de espaço em que se inserem.
- 3 -A Câmara Municipal pode, a requerimento fundamentado do interessado, deferir o pedido de licença especial para a conclusão de obras inacabadas, nos termos do RMUE.
- 4 -O disposto no presente capítulo não prejudica o regime excecional de regularização de atividades económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro e regulamentado pela Portaria n.º 68/2015, de 9 de março.
- 5 -O procedimento para a concessão do título de controlo prévio para as situações previstas nos números anteriores é o estabelecido no RMUE.
É republicado em anexo, do qual faz parte integrante, o regulamento do PDM de Loulé, com a redação atual.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, excetuando-se o artigo 92.º que entra em vigor aquando da entrada em vigor da revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé
Relatório, que menciona as principais medidas, indicações e disposições adotadas;
Planta de enquadramento, abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, assinalando aquela, bem como as principais vias de comunicação que as servem.
Enquadramento regional;
Demografia;
Estrutura económica;
Condições de vida e habitação;
Equipamentos coletivos;
Rede viária e transportes;
Infraestruturas de saneamento básico e energia elétrica;
Rede urbana.
Constituem objetivos do PDM de Loulé:
O turismo, no litoral e no interior do concelho;
A indústria transformadora;
A agricultura e pescas;
As áreas ecológicas mais sensíveis;
As áreas urbanas e urbanizáveis.
Na aplicação do Regulamento, para efeitos de definição dos condicionamentos à edificabilidade, deverão ser sempre considerados, cumulativamente, os elementos referentes às plantas de ordenamento e de condicionantes, prevalecendo os mais restritivos.
Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 24 de agosto de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, suplemento, de 28 de julho de 1992;
Plano de Pormenor n.º 1 de Almancil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Loulé de 22 de novembro de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de setembro de 1997;
Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª fase, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 134, de 11 de junho de 1999;
Plano de Pormenor do Parque das Cidades, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 126, suplemento, de 31 de maio de 2001, alterado e republicado pelo Aviso n.º 29943/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2008;
Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5, ratificado parcialmente pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 160/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 233, de 08 de outubro de 2003, alterado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 84, de 08 de abril de 2004, retificado pelo Aviso n.º 15996/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2008;
Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo), ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 87, de 13 de abril de 2004, alterado e republicado pelo Aviso n.º 22779/2011, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2011, alterado e republicado pelo Aviso n.º 3203/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013;
Plano de Pormenor de Loulé Sul, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/2006, publicada no Diário da República n.º 187, de 27 de setembro de 2006, retificada pela Retificação n.º 1286/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2008;
Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime, publicado pelo Aviso n.º 1586/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2008;
Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Ombria, publicado pelo Aviso n.º 6701/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2008, alterado e republicado pelo Aviso n.º 8810/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2012;
Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Barranco do Velho, publicado pelo Aviso n.º 22386/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009;
Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Almancil, publicado pelo Aviso n.º 7220/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 09 de abril de 2010;
Plano de Urbanização de Quarteira Norte-Nordeste, publicado pelo Aviso n.º 9368/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010;
Plano de Urbanização de Caliços-Esteval, publicado pelo Aviso n.º 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013;
Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Parque de Campismo de Quarteira, publicado pelo Aviso n.º 1927/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2016.
Terraços cobertos desde que não ultrapassem 20 % da área de construção proposta;
Terraços descobertos;
Sótãos não habitáveis;
Garagens ou serviços técnicos quando localizados em cave, com pé-direito igual ou inferior a 2,3 m, em edifícios habitacionais;
Áreas para estacionamento;
Áreas técnicas (como por exemplo posto de transformação e central térmica);
Galerias exteriores públicas ou de utilização coletiva;
Arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos assentando na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano, sendo estabelecidos como:
As categorias de espaço enquadradas na sua classificação básica, em função da utilização dominante que pode ser instalada ou desenvolvida, subdividem-se nas seguintes subcategorias de espaço delimitadas na planta de ordenamento:
1) Solos urbanizados ou solos cuja urbanização é possível programar:
1.1) Espaços urbanos:
1.1.1) Aglomerados urbanos tipo A;
1.1.2) Aglomerados urbanos tipo B;
1.1.3) Aglomerados urbanos tipo C;
1.1.4) Áreas urbano-turísticas;
1.2) Espaços culturais:
1.2.1) Zona histórica de Loulé;
1.2.2) Núcleos urbanos antigos de Querença, Salir, Boliqueime e Alte e São Lourenço de Almancil;
1.2.3) Zonas de proteção aos imóveis classificados;
1.3) Espaços urbanizáveis:
1.3.1) Espaços urbanizáveis de expansão:
1.3.1.1) Tipo A;
1.3.1.2) Tipo B;
1.3.1.3) Tipo C;
1.3.2) Áreas de edificação dispersa a estruturar;
1.3.3) Áreas com função não habitacional;
1.3.4) Áreas destinadas à localização de equipamentos sociais, desportivos, de lazer e serviços;
1.3.5) Áreas de reconversão urbanística;
1.4) Espaços industriais;
1.5) Espaços para equipamentos e grandes infraestruturas;
2) Solos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio de sistema urbano:
2.1) Verde urbano;
1) Espaços agrícolas:
1.1) Área da RAN;
1.2) Áreas de uso predominantemente agrícola;
1.3) Áreas de agricultura condicionada I;
1.4) Áreas de agricultura condicionada II;
2) Espaços florestais:
2.1) Espaços florestais de produção-proteção;
2.2) Espaços florestais de proteção;
3) Espaços para indústrias extrativas:
3.1) Espaços de indústrias extrativas consolidadas;
3.2) Espaços de indústrias extrativas a reconverter;
3.3) Espaços para novas indústrias extrativas;
4) Espaços naturais:
4.1) Espaços naturais de grau I;
4.2) Espaços naturais de grau II;
4.3) Espaços naturais de grau III;
5) Espaços-canais:
5.1) Rede ferroviária;
5.2) Rede rodoviária;
5.3)Rede geral de transporte de energia elétrica.
Freguesia de Almancil - Escanxinas, Esteval, São Lourenço e Vale d'Éguas;
Freguesia de Alte - Alcaria do João, Arneiro, Assumadas, Azinhal, Casas, Cerro, Esteval dos Mouros (este), Esteval dos Mouros (oeste), Júlia, Macheira, Monte Brito, Monte Ruivo, Monte da Charneca, Perna Seca, Sarnadas, Soalheira, Soidos, Santa Margarida, Torre e Zambujal;
Freguesia do Ameixial - Azinhal dos Mouros, Besteiros, Cavalos, Cerro dos Vermelhos, Corte João Marques, Corte de Ouro, Figueirinha, Lourencinho, Medronheira, Mosteiro, Pero Ponto, Portela, Reveses, Tavilhão, Vale da Moita, Vermelhos e Ximeno;
Freguesia de Benafim - Alto Fica, Benafim Pequeno, Birrão, Charneca da Nave, Cortinhola, Espargal, Freixo Verde, Montes de Cima, Nave dos Cordeiros, Penina, Ribeira de Algibre (norte) e Sobradinho;
Freguesia de Boliqueime - Benfarras e Fonte de Boliqueime;
Freguesia de Quarteira - Pereiras;
Freguesia de Querença - Adega (sul), Cardosal, Corcitos e Corte Garcia;
Freguesia de Salir - Alcaria, Alcaria do João, Alganduro, Almarginho, Barranco do Velho, Barrosas, Besteirinhos, Cerro das Casas, Cortelha, Corte Neto, Covões, Macheira, Malhão, Montes Novos, Montes Santiago, Nave do Barão, Palmeiros, Pena, Ponte de Salir, Quintã, Vale Maria Dias, Vale da Rosa e Vale Luís Neto;
Freguesia de São Clemente - Alto do Relógio, Barreiras Brancas, Estação, Goldra, Goncinha e Quatro Estradas;
Freguesia de São Sebastião - Estação, Monte Seco, Parragil, Quatro Estradas e Ribeira de Algibre;
Freguesia da Tôr - Andrezes, Castelhana e Mesquita.
Áreas urbano-turísticas - as delimitadas na planta de ordenamento.
Nos espaços urbanos é possível o loteamento urbano e a construção destinada a habitação, comércio, serviços, equipamentos, restauração e bebidas e empreendimentos turísticos. As infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de esgotos deverão ser ligadas às redes públicas. Para além das ações de mera renovação e preenchimento de espaços intersticiais, conforme artigo 16.º, as outras intervenções urbanísticas serão em geral definidas por operações de loteamento, empreendimentos turísticos ou planos territoriais de âmbito municipal, que deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
Densidade populacional (igual ou menor que) 200 habitantes por hectare;
Coeficiente de ocupação do solo (COS) (igual ou menor que) 0,70;
Número máximo de pisos acima do nível da cota de soleira - seis pisos.
Densidade populacional (igual ou menor que) 125 habitantes por hectare;
Coeficiente de ocupação do solo (COS) (igual ou menor que) 0,50;
Número máximo de pisos acima do nível da cota de soleira - três pisos.
Densidade populacional (igual ou menor que) 75 habitantes por hectare;
Coeficiente de ocupação do solo (COS) (igual ou menor que) 0,30;
Número máximo de pisos acima do nível da cota de soleira - três pisos.
Nestas áreas, as intervenções urbanísticas fora planos territoriais de âmbito municipal em vigor, e sem prejuízo do disposto nos artigos 88.º-E e 88.º-F e das aprovações válidas e compromissos resultantes de aprovações ou despachos governamentais favoráveis existentes à data de entrada em vigor do presente Plano, obedecerão aos seguintes princípios:
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas (igual ou menor que) 0,50;
Empreendimentos de outras categorias (igual ou menor que) 0,40;
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas - 15 m;
Empreendimentos de outras categorias - 13,5 m;
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas - 13,5 m;
Empreendimentos de outras categorias - 12,5 m.
Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira;
Plano de Pormenor n.º 1 de Almancil;
Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª fase;
Plano de Pormenor do Parque das Cidades;
Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5;
Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo);
Plano de Pormenor de Loulé Sul;
Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Almancil;
Plano de Urbanização de Quarteira Norte - Nordeste;
Plano de Urbanização de Caliço - Esteval.
Nos aglomerados urbanos não abrangidos por outros planos municipais de ordenamento do território, as intervenções que envolvam o licenciamento de novas construções ou de renovação, alteração, reconstrução e ampliação de edificações existentes ficam sujeitas às seguintes regras:
As indústrias da classe B existentes à data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março, revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto, e instaladas nos espaços urbanos poderão ser objeto de alteração ou ampliação para efeitos de atualização/melhoria das condições de laboração, desde que o índice volumétrico não ultrapasse os 3 m3/m2.
Nos espaços culturais referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º, o uso dominante é o habitacional, podendo integrar atividades terciárias e hoteleiras e a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas, de acordo com a legislação específica em vigor.
Os espaços urbanizáveis subdividem-se em cinco subcategorias:
1) Tipo A;
2) Tipo B;
3) Tipo C;
As áreas urbanizáveis de expansão destinam-se à construção de novas áreas residenciais e respetivas funções complementares. Subdividem-se nas seguintes subcategorias:
Tipo A - Almancil, Loulé e Quarteira;
Tipo B - Aldeia da Tôr, Alte, Benafim, Boliqueime, Querença e Salir;
Tipo C - Goncinha e Pereiras.
Densidade populacional (igual ou menor que) 150 habitantes por hectare;
Coeficiente de ocupação do solo (COS) (igual ou menor que) 0,50;
Número máximo de pisos acima do nível da cota de soleira - seis pisos;
Infraestruturas - ligadas à rede pública;
Densidade populacional (igual ou menor que) 100 habitantes por hectare;
Coeficiente de ocupação do solo (COS) (igual ou menor que) 0,35;
Infraestruturas - ligadas à rede pública;
Número máximo de pisos acima do nível da cota de soleira - três pisos;
Densidade populacional (igual ou menor que) 50 habitantes por hectare;
Coeficiente de ocupação do solo (COS) (igual ou menor que) 0,20;
Infraestruturas - ligadas à rede pública;
Número máximo de pisos acima do nível da cota de soleira - três pisos.
A localização de unidades industriais rege-se pelo disposto no artigo 17.º
São áreas já dotadas de algumas infraestruturas urbanas ou que venham a ser dotadas de infraestruturas durante o período de vigência do Plano, encontrando-se delimitadas na carta de ordenamento.
Densidade populacional (igual ou menor que) 50 habitantes por hectare;
Coeficiente de ocupação do solo (COS) (igual ou menor que) 0,20.
De implantação - 300 m2;
De construção - 450 m2;
Ficarem garantidos os afastamentos definidos na alínea f) e no artigo 73.º relativamente a vias contíguas (ou aos alinhamentos de edifícios existentes);
Poderem ser fixados afastamentos inferiores, por força de construções existentes em prédios confinantes que o determinem;
Índice volumétrico - 4 m3/m2;
Coeficiente de afetação do solo (CAS) (igual ou menor que) 0,50;
Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS) (igual ou menor que) 0,70;
Altura máxima das construções - 7 m, salvo situações justificadas pela natureza da atividade.
Na península do Ancão ocorrem construções precárias.
São áreas destinadas à construção de estabelecimentos industriais, conforme delimitação na planta de ordenamento, que pelas características do fim a que se destinam não se poderão localizar noutras áreas.
E1 - aeródromo municipal (proposto);
E2 - estação de transferência e triagem do Sotavento;
E3 - ETAR de Vilamoura (incluindo áreas de lagonagem);
E4 - [Revogado]
E5 - auditório - Almancil, Alte e Quarteira (proposto);
E6 - biblioteca municipal - Loulé;
E7 - complexo desportivo de apoio à alta competição - Almancil (proposto);
E8 - complexo para ensino superior (proposto);
E9 - unidade de saúde (proposto);
E10 - parque de campismo do Ameixial;
E11 - parque urbano da cidade de Loulé (proposto);
E12 - piscinas cobertas - Quarteira (proposto);
E13 - polo tecnológico - Loulé (proposto);
E14 - porto de pesca de Quarteira;
E15 - motódromo (proposto);
E16 - depósitos de resíduos inertes;
E17 - Estádio Intermunicipal Faro/Loulé;
E18 - pavilhão gimnodesportivo de Loulé;
E19 - equipamento (proposto);
E20 - equipamento desportivo;
E21 - clínica geriátrica (proposto);
E22 - escola internacional de Almancil (proposto);
E23 - pista de supercross (proposto);
E24 - kartódromo (proposto);
E25 - aterro multimunicipal do Sotavento Algarvio;
E26 - piscinas cobertas/descobertas/campos de ténis de Loulé;
E27 - Estádio Municipal de Loulé.
Verde urbano equipado (parque urbano de Loulé e campos de golfe);
Verde urbano de proteção (inseridas nos perímetros urbanos).
Áreas da RAN;
Áreas de uso predominantemente agrícola;
Áreas de agricultura condicionada I;
Áreas de agricultura condicionada II.
Terreno de regadio - 2,50 ha;
Terreno de sequeiro - 8 ha.
Subcategoria I - espaços florestais de produção - proteção que se localizam a norte da EN 125;
Subcategoria II - espaços florestais de proteção que se localizam a sul da EN 125.
Nos espaços florestais da subcategoria II, a edificação, quando permitida, obedece ao disposto no Capítulo II do Título V, relativo à edificação em solo rural, sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
A Câmara Municipal promoverá junto dos organismos oficiais e comunitários protocolos no sentido de proteger e incentivar, nas áreas florestais, a plantação e exploração de espécies autóctones ou ecologicamente bem adaptadas, tais como: sobro, azinho, alfarrobeira e pinho, apresentando para o efeito à Assembleia Municipal regulamento específico para aprovação.
Nestes termos, são consideradas explorações de recursos geológicos, as definidas nos regimes jurídicos aplicáveis, correspondendo, respetivamente, a águas de nascente, águas minero - industriais, águas minerais, recursos geotérmicos, depósitos minerais (minas) e massas minerais (pedreiras).
As explorações de massas e depósitos minerais, assim como a gestão desses resíduos devem respeitar os respetivos regimes jurídicos aplicáveis. Nos aspetos em que a presente legislação for omissa, nomeadamente em matérias de ambiente e saúde, higiene e segurança no trabalho, aplicar-se-á a legislação geral.
Grau I - REN;
Grau II - Fonte da Benémola e Rocha da Pena;
Grau III - Parque Natural da Ria Formosa.
O regime de uso dos solos nesta subcategoria de espaços é o previsto no Regime Jurídico da REN.
O regime desta subcategoria de espaço é o estabelecido no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
Correspondem a corredores ativados por infraestruturas e que têm o efeito de barreira física dos espaços que as marginam.
Litoral Sul e Barrocal - 8400 camas
Serra - 4945 camas
Baixo Guadiana - 6655 camas
Costa Vicentina - 4000 camas (não aplicável ao concelho)
O anúncio de abertura do concurso deve ser objeto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, no sítio da Internet da Câmara Municipal, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local.
Na Faixa Costeira entre os 500 e 2000 metros, admitem-se exclusivamente hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos, também de 4 e 5 estrelas afetos ao turismo e sempre integrados em conjuntos turísticos e ainda pousadas;
No restante território fora da Faixa Costeira, admitem-se hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos e hóteis - apartamentos, também de 4 e 5 estrelas sempre integrados em conjuntos turísticos, e ainda pousadas, devendo todas as tipologias turísticas corresponder no mínimo, a 70 % da capacidade total do NDT;
As propostas admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação populares reguladas pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando - se, no final, um relatório síntese.
Tendo em conta os relatórios produzidos pelo júri, a câmara municipal delibera, oportunamente, sobre a admissão das propostas e escolhe a proposta mais vantajosa para a prossecução do interesse público, particularmente nos domínios do desenvolvimento económico e social, do urbanismo, do ordenamento do território e do ambiente.
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do acordo base de NDT e do contrato de urbanização deve ser tido em conta o seguinte:
Excetuam-se do disposto no artigo anterior:
Consideram-se integradas na RAN todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes e o seu regime de utilização é o constante no Regime Jurídico da RAN.
Âmbito e restrições
Estão sujeitos a restrições, pelo prazo de 10 anos, os terrenos florestais percorridos por incêndios, não incluídos em espaços classificados nos planos municipais de ordenamento como urbanos, urbanizáveis ou industriais, conforme legislação específica que lhes seja aplicável.
Âmbito e restrições
O requerente prestará como garantia para a efetivação do plano de recuperação paisagística, e assumirá a responsabilidade, através de contrato, ou reabilitação das redes viárias municipais que venham a ficar danificadas pelo transporte de material da exploração.
Imóveis classificados como monumentos nacionais;
Imóveis classificados como monumento de interesse público;
Monumentos em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público e de interesse municipal.
O património classificado a que se reporta o presente número encontra-se descrito no anexo I, parte integrante deste Regulamento.
Igual autorização é necessária para a criação ou transformação de zonas verdes ou para qualquer movimentação de terras ou drenagens.
As restrições e zonas de proteção nestas vias são as constantes na legislação em vigor.
Estradas municipais - 10 m para cada lado do limite da plataforma;
Caminhos municipais classificados - 8 m para cada lado do limite da plataforma;
Caminhos vicinais ou municipais não classificados - 3 m para cada lado do limite da plataforma;
50 m - sem prejuízo da definição de limites de proteção fixados em planos municipais de ordenamento do território, nos casos que não integram a rede municipal;
10 m - para cada lado do limite da plataforma, nos casos que integram a rede municipal.
As redes de adução e distribuição domiciliária de água do concelho de Loulé estão sujeitas às seguintes condicionantes:
Os condicionamentos a respeitar relativamente à proteção das redes de esgotos constam na legislação específica aplicável, devendo ainda ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
1) Interdita a execução de construções numa faixa de 5 m medida para cada um dos lados dos emissários;
2) Fora dos espaços urbanos e urbanizáveis é interdita a plantação de árvores numa faixa de 10 m medida para cada um dos lados dos coletores;
3) Interdita a construção numa faixa de 150 m definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento dos efluentes e respetiva área de implantação. Excecionalmente, no caso de ETAR existentes, ou próximo de espaços urbanos ou urbanizáveis identificados na planta de ordenamento, poderá vir a ser autorizada a redução desta faixa, mediante parecer favorável por parte da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve e desde que fique demonstrado que dessa ação não resultam quaisquer prejuízos de natureza humana, ambiental ou paisagística;
4) As estações de tratamento ou outras instalações de depuramento de efluentes deverão ser envolvidas por faixas arborizadas com um mínimo de 5 m de largura;
Os condicionamentos a respeitar relativamente à proteção aos marcos geodésicos constam do Decreto - Lei n.º 143/82, de 26 de abril, devendo ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
Os condicionamentos respeitantes às zonas de proteção a edifícios escolares são os que constam dos regimes específicos vigentes relativos às zonas de proteção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitetónico, dos edifícios públicos classificados como monumentos nacionais e dos edifícios de interesse público, caso se verifiquem, devendo ainda ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
1) Nas áreas imediatamente envolventes aos recintos escolares não devem existir quaisquer obstáculos volumosos, naturais ou edificados, que produzam o ensombramento desses recintos;
2) Não deve ser autorizada qualquer construção cujo afastamento a um recinto escolar, existente ou previsto, seja inferior a uma vez e meia a altura da construção e menor que 12 m;
3) Considera-se que aqueles afastamentos deverão ser calculados por forma que não exista qualquer obstáculo acima de uma linha traçada a partir de qualquer ponto das estremas sul, nascente e poente do terreno escolar formando um ângulo de 35.º com o plano horizontal que passa esse ponto. Na estrema norte do terreno, aquele ângulo poderá ser de 45.º;
4) Para além das distâncias mínimas referidas nos n.os 2 e 3, que deverão ser respeitadas relativamente a todos os recintos escolares, poderão ainda ser definidas zonas de proteção mais amplas, em sede de outro plano municipal de ordenamento do território, sempre que aqueles afastamentos se revelem insuficientes para garantir um enquadramento arquitetónico adequado e uma conveniente integração urbanística;
5) As zonas de proteção abrangem, em regra, uma faixa com 50 m de largura a contar dos limites do recinto escolar, podendo conter uma zona non aedificandi e uma zona de construção condicionada. A largura da faixa referida pode ser ampliada ou reduzida em sede de outro plano municipal de ordenamento do território.
Nas áreas integradas na Rede Natura 2000, definidas no respetivo Plano Setorial, é aplicável o disposto no correspondente Regime Jurídico.
Nas operações de loteamento a realizar em solo urbano serão aplicados os critérios decorrentes do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável, para efeitos do cômputo das áreas a ceder ao município.
As edificações isoladas para fins habitacionais do agricultor ou outros usos associados à exploração agrícola, pecuária ou florestal, incluindo-se neste conceito também pequenas unidades industriais de primeira transformação ou ainda unidades turísticas enquadradas nas tipologias legais do Turismo em Espaço Rural, estão sujeitas, cumulativamente, às seguintes condições:
habitação - área máxima de construção, 500 m2;
outros usos - área máxima de construção, 2000 m2;
cércea máxima - 7,5 metros;
número máximo de pisos - 2 (incluindo pisos semienterrados).
São admitidos estabelecimentos hoteleiros isolados, classificados como hotéis e estalagens de categoria não inferior a 3 estrelas e ainda pousadas, não fracionáveis em propriedade horizontal, e desde que respeitem as seguintes condições:
A faixa costeira do litoral, com uma largura total de 2000 m medidos na perpendicular à linha de costa, compreende:
A atividade de gestão de resíduos inclui as atividades de gestão de materiais, classificados como resíduos, de acordo com a Decisão da Comissão n.º 2014/955/UE, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 370, de 30 de dezembro de 2014, e rege-se pelas disposições do Regime Geral de Gestão de Resíduos e legislação conexa.
Nos planos de pormenor e nos planos de urbanização deverão aplicar-se os mecanismos de perequação compensatória, nos termos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
É revogado o plano geral de urbanização de Quarteira, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de setembro de 1992.
ANEXO I
Castelo de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Igreja da Graça de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Igreja matriz de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Porta e cruzeiro da Misericórdia de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924).
Para a salvaguarda do conjunto onde se integram estes imóveis, foi criada a zona especial de proteção (ZEP), através da Portaria n.º 425/85, Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de julho de 1985, publicado no Diário do Governo, n.º 137, de 20 de junho de 1924;
Capela de Nossa Senhora da Conceição de Loulé (Decreto n.º 39175, de 17 de abril de 1953). Estando, também, abrangida pela ZEP supracitada;
Igreja de São Lourenço de Almancil (Decreto n.º 35443, de 2 de janeiro de 1946);
Ruínas romanas do Cerro da Vila de Vilamoura (Decreto n.º 129, de 29 de setembro de 1977);
Pelourinho de Loulé - fragmentos - (Decreto n.º 23122, publicado no Diário do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933).
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção (Alte)
Café Calcinha em Loulé (deliberação de Câmara de 26 de setembro de 2012, retificada em 6 de novembro de 2015);
Casa da 1.ª Infância (deliberação de Câmara de 26 de setembro de 2012, retificada em 6 de novembro de 2015);
Solar Gama Lobo (deliberação de Câmara de 10 de dezembro 2014);
Ponte Romana da Tôr (deliberação de Câmara de 29 de outubro de 2014);
Solar da Música Nova/Edifício no topo da Rua de Sacadura Cabral (deliberação de Câmara de 02 de setembro de 2015).
Freguesia de Almancil:
Ermida de São João da Venda;
Ponte do Ludo;
Ruínas da Quinta do Lago;
Freguesia de Alte:
Ermida de São Luís;
Ermida de Santa Margarida;
Centro Histórico de Alte;
Freguesia do Ameixial:
Igreja Matriz de Santo António;
Ermida de São Sebastião;
Anta do Beringel;
Anta do Peso de Alagar;
Moinho do Pisão;
Moinho de Vento da Figueirinha.
Freguesia de Boliqueime:
Igreja Matriz de São Sebastião;
Ermida de São Faustino;
Freguesia de Quarteira:
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição;
Centro Histórico de Quarteira;
Freguesia de Salir:
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz (Salir);
Igreja Matriz de São Sebastião (Salir);
Castelo de Salir;
Freguesia de São Clemente:
Ermida de Santa Luzia;
Solar da Fonte da Pipa;
Calvários;
Convento do Espírito Santo;
Ermida de Nossa Senhora do Pilar;
Ermida de Santa Ana;
Igreja das Portas do Céu;
Edifício dos Paços do Concelho;
Edifício do antigo Largo da Matriz;
Mercado municipal;
Bicas velhas;
Cine-Teatro Louletano;
Coreto;
Solar da Quinta do Rosal;
Freguesia de São Sebastião:
Ermida da Senhora da Boa Hora;
Ermida do Bom Sucesso;
Ermida de Nossa Senhora da Piedade;
Edifício da antiga Escola Primária/Rua de Sacadura Cabral;
Edifício no Largo de Afonso III, século XIX;
Casa no Largo de Afonso III, século XVII;
Igreja Matriz de São Francisco;
Matadouro municipal;
Edifício da antiga Central Elétrica;
Convento de Santo António de Loulé;
União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim:
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção (Querença);
Cruzeiro de Querença;
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz (Querença);
Grutas da Salustreira Maior e Menor (Querença);
Casa Senhorial no Largo da Matriz (Querença);
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Glória (Benafim);
Ermida de Santa Rita (Tôr)»
610560159