A faixa costeira do litoral, com uma largura total de 2000 m medidos na perpendicular à linha de costa, compreende:
- a)"Margem" - faixa do território com a largura de 50 metros a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais;
- b)"Zona Terrestre de Proteção" - faixa do território entre 50 metros e 500 metros, medida na perpendicular à linha de costa;
- c)"Retaguarda da Zona Terrestre de Proteção" - faixa de território entre 500 metros e 2000 metros, medida na perpendicular à linha de costa.