Artigo 12.º · Limpeza de imóveis privados em área urbana
Em vigor desde 11/04/2022
1 -Os proprietários dos imóveis localizados em área urbana, edificados ou não, logradouros, saguões ou pátios, quintais, serventias, confinantes com vias ou espaços públicos ou anexos a edifício confinante com a via pública, são responsáveis pela sua limpeza e desmatação regular, de modo a que não existam danos para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente, competindo-lhes, nomeadamente:
a)Garantir a não acumulação de quaisquer tipos de resíduos ou espécies vegetais;
b)Impedir o escorrimento de águas residuais ou líquidos perigosos e tóxicos para a via pública ou prejudicando terceiros;
c)Assegurar a manutenção de instalações de alojamento de animais em condições de salubridade, de forma a não colocar em causa a saúde pública ou prejudicando terceiros, impedindo escorrência de dejetos e afins;
d)Impedir a existência de fossas a céu aberto.
2 -De modo a cumprir com o disposto no n.º 1 do presente artigo, devem os proprietários dos imóveis localizados em área urbana proceder à proteção dos mesmos com vedação de caráter ligeiro (como por exemplo rede "ovelheira") com altura de 1,5 m, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas.
3 -Os proprietários ou detentores, a qualquer título, de prédios onde se venha a detetar a propagação de roedores ou insetos, são obrigados a tomar medidas com vista ao seu extermínio, o qual não poderá colocar em risco a saúde publica, considerando sempre a aplicação de produtos homologados.
4 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham parcelas ou lotes em solo urbano, confinantes a edifícios, são obrigados a proceder à limpeza da faixa de gestão de combustível e/ ou à remoção de qualquer tipo de resíduo, numa largura de 50 metros à volta dos edifícios medida a partir da alvenaria exterior.
5 -No âmbito do presente artigo e a eventualidade de os imóveis elencados não cumprirem com o determinado no número anterior, serão os proprietários notificados para que procedam à sua limpeza no prazo máximo de 15 dias úteis após a receção da notificação, sob pena de vir a ser levantado auto de notícia por contraordenação ao abrigo do disposto no artigo 27.º deste Regulamento.
6 -É proibida a deposição e ou eliminação de quaisquer tipos de resíduos em locais não autorizados para o efeito, mesmo que sejam propriedade privada.
7 -Os proprietários ou detentores, a qualquer título, de terrenos são solidariamente responsáveis com os detentores ou produtores de resíduos, pela sua utilização indevida para deposição de resíduos, e deverão zelar para que não sejam depositados nos seus terrenos os resíduos, através de mecanismos que impeçam o acesso aos terrenos.