Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública do Município de Vila Franca de Xira
O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece e define as regras e condições a que devem obedecer a higiene e a limpeza pública na área territorial do município de Vila Franca de Xira.
O presente Regulamento aplica-se a toda a área territorial do município de Vila Franca de Xira, adiante designado de município, no respeitante às ações de limpeza e higiene urbana do espaço público.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se os seguintes resíduos:
A deposição indiferenciada dos resíduos pode ser efetuada utilizando os seguintes equipamentos, de acordo com o definido pelo município:
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), na sua redação atual e demais legislações subsidiariamente aplicáveis.
A decisão sobre a instauração e instrução do processo de contraordenação e aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
É da competência do presidente da Câmara Municipal a aplicação das coimas referidas no artigo anterior bem como a aplicação de sanções acessórias.
O produto das coimas aplicadas constitui receita do município de Vila Franca de Xira.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor respeitante às matérias em apreço.
As lacunas e dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento Municipal de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira anteriormente aprovado pela Câmara Municipal de 29 de julho de 1992 e bem assim pela Assembleia Municipal de 02 de outubro de 1992.
O presente Regulamento entra em vigor decorridos quinze dias após a sua publicação por extrato, no Diário da República.
O presente Regulamento poderá ser alterado por proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal, sempre que razões de eficiência o justifiquem.
15 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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