1 -Sem prejuízo da aplicação do regime sancionatório previsto no presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal de acordo com as respetivas competências pode mandar repor a legalidade às expensas dos infratores, depois destes terem sido notificados para o efeito e não terem cumprido o estipulado no presente Regulamento.
2 -A ordem de reposição a que se refere o n.º 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 10 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.