1 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se aplicáveis as disposições da legislação em vigor, todos na sua redação atual, designadamente:
a)Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, relativa à Lei de Bases da Política de Ambiente;
b)Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, na sua redação atual;
c)Artigo 131.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual;
d)Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua redação atual;
e)Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro (Regime jurídico da Gestão de Veículos e de Veículos em Fim de Vida) na sua redação atual;
f)Lei n.º 61/2013 de 23 de agosto que estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
g)Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;
h)Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, relativa à Lei da Água.
i)Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro, que aprova medidas para a redução do impacto das pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, na sua redação atual;
2 -Em matéria contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas neste Regulamento, as disposições legais em vigor.