Por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em 19 de Dezembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovado a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, composta do articulado e da tabela propriamente dita que constitui o anexo 1.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 05/02/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2004