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Artigo 13.º — Integração de lacunas

Vigente desde: 05/02/2004
  1. 1 -Nos casos omissos nesta tabela aplicar-se-ão as normas legais e regulamentares em vigor.
  2. 2 -As dúvidas de interpretação serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/02/2004

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