Por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em 19 de Dezembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovado a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, composta do articulado e da tabela propriamente dita que constitui o anexo 1.
As taxas e licenças liquidadas a pedido do interessado e não pagas no próprio dia da liquidação serão debitadas ao tesoureiro para efeitos de cobrança coerciva.
Em relação aos documentos de interesse particular, tais como, atestados, certidões, fotocópias autenticadas e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência será cobrado o dobro das taxas fixadas na tabela desde que o pedido seja satisfeito no prazo de cinco dias úteis, após a entrada do requerimento.
Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros actos se efectue fora dos prazos fixados para o efeito, as correspondentes taxas sofrerão um agravamento de 25%, não havendo lugar ao pagamento da coima, salvo se, entretanto, tiver sido participada a contravenção para efeito de instauração de processo de contra-ordenação.
Os documentos autênticos apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse poderão ser devolvidos quando dispensáveis.
A presente Tabela entra em revoga todas as disposições regulamentares que contrarie e que não disponham de regulamentação específica.
A presente Tabela entra em 2 de Fevereiro de 2003, após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Observações:
1.ª Ficam isentos de taxa os atestados que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de imposto do selo, mediante parecer do serviço responsável e aprovação do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria financeira.
2.ª Pelos actos notariais praticados pelo notário privativo da Câmara serão devidos os emolumentos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
3.ª O pagamento da taxa a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º é efectuado antecipadamente.
Observações:
1.ª O processo de licenciamento de ocupação do espaço público rege-se na área do município de Pombal pelo Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade.
2.ª O pagamento das licenças de renovação automática deverá correr nos seguintes prazos:
Expirados os prazos, poderá ainda ser efectuado o pagamento, acrescido de juros de nora, nos dois meses seguintes. Findos estes haverá lugar à emissão de certidão de dívida e execução fiscal, determinando a não renovação de licença para o período seguinte.
3.ª A licença cujo prazo seja igual ou superior a 30 dias, renova-se automática e sucessivamente, salvo se:
4.ª Todas as ocupações são consideradas a título precário, não concedendo o município qualquer indemnização, seja a que título for, no caso de haver necessidade de dar por findas essas ocupações.
5.ª Sem prejuízo de outros benefícios fiscais previstos na lei, estabelece-se o seguinte regime de isenções e reduções:
1 - Licenças de condução (por cada):
a) Ciclomotores (ver nota e) - 30 euros;
b) Motociclos (ver nota e) - 40 euros;
c) Veículos agrícolas (ver nota e) - 20 euros;
e) Segundas vias e averbamentos (ver nota e) - 10 euros.
2 - Registos, incluindo chapas, livretes e títulos de propriedade (por cada):
a) Ciclomotores (ver nota e) - 25 euros;
b) Motociclos (ver nota e) - 35 euros;
c) Veículos agrícolas (ver nota e) - 15 euros;
d) Veículos de tracção animal (ver nota e) - 15 euros;
e) Averbamentos ao registo (ver nota e) - 10 euros;
f) Segundas vias de qualquer elemento do registo (ver nota e) - 10 euros.
Observações:
1.ª Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos particulares poderão ser transmitidos por acto entre vivos mediante autorização municipal e pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor.
2.ª A taxa prevista no artigo 15.º só é devida quando se trate de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação e inumação salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura.
1.2 Exteriores (cada metro quadrado ou fracção e por mês) (ver nota e) - 5 euros;
Observações:
As disposições do presente artigo não são aplicáveis à actividade dos feirantes nem à utilização do mercado agrícola de Pombal, actividades e utilizações que dispõem de regulamentação específica.
Observações:
1.ª Não são abrangidos pelo n.º 2 deste artigo os recintos de espectáculos cuja actividade principal seja de natureza artística, tais como teatros, cinemas, auditórios e praças de touros referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.
2.ª As lotações dos recintos são fixadas pela comissão de vistorias sendo expressas no correspondente auto e no título de licenciamento de funcionamento.
Observações:
As licenças referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 27.º têm validade anual, podendo ser renovadas mediante a verificação das condições regulamentares e pagamento de 75% da taxa devida pela emissão.
(nota a) IVA 19%;
(nota b) IVA 12%;
(nota c) IVA 5%;
(nota d) Isento;
(nota e) Não sujeito.