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Artigo 18.º — Licenças especiais de ruído

Vigente desde: 05/02/2004
  1. 1 -Obras de construção civil:
    1. 1.1 -Até 10 dias seguidos (taxa fixa) (ver nota e) - 50 euros;
    2. 1.2 -Até 30 dias seguidos (taxa fixa) (ver nota e) - 100 euros;
    3. 1.3 -Superior a 30 dias (por dia, além da taxa fixa):
    4. a)Dias úteis (ver nota e) - 10 euros;
    5. b)Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 25 euros.
  2. 2 -Competições desportivas (por dia):
    1. 2.1 -Dias úteis (ver nota e) - 25 euros;
    2. 2.2 -Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 50 euros.
  3. 3 -Festas com música ao vivo:
    1. 3.1 -Concertos (por dia):
    2. 3.1.1 -Recintos abertos:
    3. a)Dias úteis (ver nota e) - 100 euros;
    4. b)Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 150 euros.
    5. 3.1.2 -Recintos fechados:
    6. a)Dias úteis (ver nota e) - 50 euros;
    7. b)Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 75 euros.
    8. 3.2 -Festas (por dia):
    9. a)Dias úteis (ver nota e) - 25 euros;
    10. b)Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 25 euros.
  4. 4 -Festas com música gravada:
    1. 4.1 -Concertos (por dia):
    2. 4.1.1 -Recintos abertos:
    3. a)Dias úteis (ver nota e) - 75 euros;
    4. b)Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 100 euros.
    5. 4.1.2 -Recintos fechados:
    6. a)Dias úteis (ver nota e) - 37,50 euros;
    7. b)Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 50 euros.
    8. 4.2 -Festas (por dia):
    9. a)Dias úteis (ver nota e) - 20 euros;
    10. b)Fins-de-semana e feriados (ver nota e) - 20 euros.
  5. 5 -Outros eventos (ver nota e) - 50 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2004

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