- 1 -Emissão de horário de funcionamento:
- 1.1 -Se comum (ver nota e) - 10 euros;
- 1.2 -Se alargado (ver nota e) - 20 euros.
- 2 -Segundas vias, substituições e averbamentos (ver nota e) - 7,50 euros.
Artigo 22.º — Horários de funcionamento
Vigente desde: 05/02/2004
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Em vigor desde 05/02/2004