- 1 -Registo (ver nota e) - 50 euros.
- 2 -Segunda via do registo (ver nota e) - 30 euros.
- 3 -Averbamento ao registo (ver nota e) - 20 euros.
- 4 -Licença de exploração (ver nota e) - 40 euros.
- 5 -Mudança de exploração (ver nota e) - 85 euros.
Artigo 26.º — Máquinas de diversão
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