- 1 -Pela concessão da licença (por veículo) (ver nota e) - 250 euros.
- 2 -Transmissão da licença (por cada) (ver nota e) - 50 euros.
- 3 -Alteração de local de estacionamento (por cada):
- a)Definitivas (ver nota e) - 75 euros;
- b)Temporárias (ver nota e) - 25 euros.
- 4 -Pedidos de admissão a concurso (por cada) (ver nota e) - 10 euros.
- 5 -Pedidos de substituição do veículo (por veículo) (ver nota e) - 20 euros.
- 6 -Pedidos de cancelamento (por cada) (ver nota e) - 5 euros.
- 7 -Segundas vias de documentos (por cada) (ver nota e) - 20 euros.
- 8 -Demais averbamentos (por cada) (ver nota e) - 25 euros.
Artigo 9.º — Exercício da actividade de transportes em táxi
Vigente desde: 05/02/2004
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Em vigor desde 05/02/2004