Artigo 10.º · Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc
Em vigor desde 12/04/2023
1 -Para efeitos de cálculo do Rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos:
a)Rendimentos de trabalho dependente;
b)Rendimentos empresariais e profissionais;
c)Rendimentos de capitais;
d)Rendimentos prediais;
e)Pensões;
f)Prestações sociais;
g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
h)Bolsa de estudo e de formação.
2 -Importa referir que os rendimentos a considerar, para efeitos de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e em condições de excecionalidade, reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência.
3 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/família, deverá ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.