Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, na alínea, h), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na alínea e), do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nos artigos 5.º, n.os 2 e 3 e 6.º, n.º 2, alínea e), ambos da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.
Para efeito do disposto no presente Regulamento, considera-se:
(ver documento original)
As prestações pecuniárias de caráter eventual visam colmatar, de uma forma geral, situações de comprovada carência económica, para:
Constituem condições de atribuição da prestação pecuniária:
(ver documento original)
Para efeitos de cálculo do Rendimento per capita, consideram-se despesas mensais, as seguintes:
A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, mediante marcação prévia, exceto em situações de manifesta urgência, em que é dispensada a marcação.
Realizada a consulta prevista no artigo anterior, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social efetua as restantes diligências que considere necessárias à instrução do pedido, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, tendo em vista, em especial, a avaliação da situação económica e social do/a requerente e do seu agregado familiar.
O pagamento da prestação de caráter eventual está dependente da contratualização de acordo de inserção, entre o requerente e/ou o agregado familiar e o Município, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se, ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas neste Regulamento.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Informar o técnico gestor de caso de alterações que possam surgir, nomeadamente circunstâncias que alterem a sua situação económica, mudança de residência, alterações na composição do agregado familiar ou outras;
Não permitir a utilização do apoio por terceiros;
Entregar ao gestor de caso, o(s) documento(s) comprovativo(s) de pagamento da despesa ou da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, no prazo máximo de 15 dias após receção do mesmo, ou justificação quando a mesma for apresentada num prazo superior ao estipulado.
1 - Constituem deveres do SAAS:
a) Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde conste designadamente:
i) Caracterização do agregado familiar, nomeadamente, identificação completa e residência do indivíduo/agregado familiar;
ii) Registo das datas de início e termo da intervenção;
iii) Caracterização da situação e diagnóstico das necessidades;
iv Plano individual de intervenção, de acordo com os objetivos a atingir e com o registo do acompanhamento efetuado;
v) Plano de inserção delineado;
vi) Plano de inserção acordado com e assinado pelos intervenientes (avaliação do plano de inserção);
b) Proceder ao registo de todas a diligências efetuadas na aplicação informática;
c) Evitar a sobreposição do financiamento, nomeadamente, assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;
d) Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;
e) Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;
f) Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;
g) Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;
h) Diligenciar no sentido da apresentação dos comprovativos, sempre que, se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída, devendo os mesmos ser arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa.
2 - Constituem ainda deveres do SAAS, caso esta competência seja contratualizada com uma IPSS ou entidade equiparada:
a) Articular com o responsável por esta matéria do Serviço de Ação Social do Município de Reguengos de Monsaraz, todas as informações e documentos que sejam necessários para instruir os processos de pedido de apoio económico aqui previstos;
b) Informar o Município de todos os apoios económicos concedidos;
c) Informar sobre todos os casos de cessação do direito à prestação pecuniária, para efeitos de determinação das consequências previstas no presente Regulamento.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal.
O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
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