1 - Constituem deveres do SAAS:
a) Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde conste designadamente:
i) Caracterização do agregado familiar, nomeadamente, identificação completa e residência do indivíduo/agregado familiar;
ii) Registo das datas de início e termo da intervenção;
iii) Caracterização da situação e diagnóstico das necessidades;
iv Plano individual de intervenção, de acordo com os objetivos a atingir e com o registo do acompanhamento efetuado;
v) Plano de inserção delineado;
vi) Plano de inserção acordado com e assinado pelos intervenientes (avaliação do plano de inserção);
b) Proceder ao registo de todas a diligências efetuadas na aplicação informática;
c) Evitar a sobreposição do financiamento, nomeadamente, assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;
d) Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;
e) Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;
f) Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;
g) Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;
h) Diligenciar no sentido da apresentação dos comprovativos, sempre que, se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída, devendo os mesmos ser arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa.
2 - Constituem ainda deveres do SAAS, caso esta competência seja contratualizada com uma IPSS ou entidade equiparada:
a) Articular com o responsável por esta matéria do Serviço de Ação Social do Município de Reguengos de Monsaraz, todas as informações e documentos que sejam necessários para instruir os processos de pedido de apoio económico aqui previstos;
b) Informar o Município de todos os apoios económicos concedidos;
c) Informar sobre todos os casos de cessação do direito à prestação pecuniária, para efeitos de determinação das consequências previstas no presente Regulamento.